Curso_de_direito_do_trabalho(2)

5.2.13. O valor das anotações
Prevê o art. 40 da CLT:
Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam
exigidas carteiras de identidade e especialmente: I – Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado
por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; II – Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;
III – Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
As anotações não têm valor somente para os fins previstos neste artigo, para a Justiça do Trabalho
e a Previdência Social. Valem também como documento de identificação do trabalhador para
apresentação perante órgãos públicos e autoridades.
Os dados constantes na CTPS não possuem presunção absoluta de veracidade (juris et de jure), mas
sim relativa (juris tantum). Assim, admite-se prova em contrário de qualquer anotação que não
corresponda à realidade (Ex.: anotada a função de garçom na CTPS, o empregado, em juízo,
consegue demonstrar que trabalhava como maître, por meio de prova testemunhal).
A eficácia relativa das anotações foi consagrada pela jurisprudência (Súmulas 225 do STF e 12 do
TST).
5.3. Das reclamações por falta ou recusa de anotação
5.3.1. Reclamação do empregado ou do sindicato
Prevê o art. 36 da CLT:
Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão
autorizado, para apresentar reclamação.
A reclamação pela falta de anotação do contrato de trabalho ou retenção indevida da CTPS poderá
ser feita pelo empregado ou por seu sindicato.
O sindicato, que atua como substituto processual da categoria em questões judiciais ou
administrativas (art. 8º, III, da CF), possui legitimidade para demandar na esfera da DRT/MTE,
fazendo a reclamação referida. Contudo, o procedimento administrativo não é fase prévia do
ajuizamento de eventual ação trabalhista. Aliás, nem é usual que o empregado ou o sindicato se utilize
de tal procedimento administrativo. Ambos preferem demandar, diretamente, na Justiça do Trabalho.
5.3.2. Procedimento da reclamação
O art. 37 da CLT prevê a lavratura de termo de reclamação, determinando-se a realização de
diligência para instrução do feito, observado, se for o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-