Curso_de_direito_do_trabalho(2)

empregador não seria ressarcido integralmente dos salários pagos à gestante. O teto é respeitado
para outros benefícios previdenciários, mas não para o salário-maternidade (art. 72, § 1º, da Lei n.
8.213/1991 c/c o art. 94 do Decreto n. 3.048/1999). Entender-se em sentido contrário representaria
transferência da responsabilidade pelo pagamento ao empregador, com imediatos reflexos na
restrição do mercado de trabalho da mulher, pois sua prestação de serviços se tornaria mais onerosa
que a do homem.
A tentativa de limitação deste benefício ao teto da Previdência foi objeto do art. 14 da EC n.
20/1998. O STF, contudo, concedeu medida liminar na ADI 1.946-5, de relatoria do Min. Sydney
Sanches, DJU de 10-5-1999, suspendendo a eficácia do art. 14 da EC n. 20/1998.
Entendeu o relator que esta limitação ao teto da Previdência Social contraria o art. 7º, XVIII, da CF,
que prevê o direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. No mérito da ADI
referida, o plenário do STF referendou o julgamento liminar, decidindo pela possibilidade do
salário-maternidade ser superior ao teto, pois, do contrário, haveria discriminação que a
Constituição buscou combater, quando proibiu a diferença de salários, de exercício de funções e de
critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, XXX, da CF), proibição que, em substância, é um
desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres (DJU de 16-5-
2003) 971.
14.4. Prorrogação da licença-maternidade por 60 dias
A Lei n. 11.770/2008 instituiu o programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a
licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da CF (art. 1º).
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir o imposto devido, em cada
período de apuração, pelo valor integral pago à empregada em razão da prorrogação da licençamaternidade
(art. 5º da Lei n. 11.770/2008). Desta forma, ficam excluídas as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido, que representam um contingente considerável de
empregadores; diz-se que estão excluídas, pois não se acredita que estas empresas venham a aderir ao
programa, sem que tenham qualquer contrapartida.
Para fazer jus ao benefício, que será pago com os mesmos valores e critérios do saláriomaternidade
(art. 3º da Lei n. 11.770/2008), a empregada deverá requerer a prorrogação de sua
licença até o final do primeiro mês após o parto (art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.770/2008); a prorrogação
terá seu início imediatamente após o gozo da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF e
caput do art. 392 da CLT.
A intenção do programa é garantir que a mãe permaneça mais tempo próxima à criança nos