Curso_de_direito_do_trabalho(2)

família.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 241 do TST: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho
tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Súmula 258 do TST: SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas
se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
Súmula 367 do TST: UTILIDADES IN NATURA. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I – A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando
indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades particulares. II – O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
OJ 133 da SBDI-1 do TST: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em
27-11-1998. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n
6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
OJ 413 da SDI-1 do TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU
ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão
posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída
anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST.
8. Pagamento do salário
8.1. Época própria para pagamento: correção monetária
8.1.1. Periodicidade do pagamento
A estipulação de época própria para pagamento de salário é critério que garante segurança quanto
a momento de seu pagamento.
Prevê o art. 459 da CLT:
Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1
(um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por
mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
A periodicidade no pagamento é uma das características do salário. Considerando-se seu caráter
alimentar e a dificuldade de poupança por parte do empregado, a Convenção n. 95 da OIT prevê que
o pagamento do salário será feito em intervalos regulares (art. 12.1). O Brasil ratificou a referida
Convenção, através do Decreto-legislativo n. 24, de 29-5-1956, e tornou público o ato por meio do
Decreto do Executivo n. 41.721, de 22-6-1957.
A periodicidade mensal referida no § 1º do art. 459 da CLT só encontra exceções nos pagamentos
que dependam do implemento de determinada condição, que pode não ocorrer mensalmente; são
exemplos destes pagamentos as comissões, percentagens e gratificações referidas no caput do art.
459, cujo rol é meramente exemplificativo.