Curso_de_direito_do_trabalho(2)

500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a
assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do
Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”.
A homologação do pedido de demissão do estável, pelos entes indicados no caput do art. 500, é
requisito essencial para a validade do ato.
Da redação do texto se deduz que há uma preferência para a homologação pelo órgão sindical, que
só ocorrerá no Ministério ou Justiça do Trabalho quando inexistir o sindicato na localidade 574.
Tal interpretação impede o acesso à justiça. Caso o empregado escolha o judiciário trabalhista para
homologar seu pedido de demissão, não será extinto o processo sob a alegação de que deveria
comparecer em seu sindicato para tal fim. Neste sentido: “Sempre se entendeu que a Justiça do
Trabalho é competente mesmo que exista sindicato na localidade” 575. Também defende esta tese
Francisco Antonio de Oliveira:
se a ordem não for obedecida, ainda que exista sindicato na base territorial, o ato será perfeitamente válido. De resto, os atos
emanados pelos órgãos judiciários, ainda que em jurisdição voluntária, têm eficácia superior. É anulável a homologação, judicial ou
não, como todo ato de jurisdição voluntária (art. 486). [...] A via judicial é a reclamação trabalhista 576.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 220 do STF: A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga
em dobro.
Súmula 403 do STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta
grave, de empregado estável.
Súmula 28 do TST: INDENIZAÇÃO. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é
assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.
Súmula 77 do TST: PUNIÇÃO. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se
obrigou a empresa por norma regulamentar.
4.8. Indenização do empregado estável
A indenização dos estáveis está prevista, inicialmente, no art. 477 da CLT:
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele
dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior
remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
A redação original deste artigo cuidava somente da indenização pela dispensa do empregado
estável. O caput do art. 477 prevê o pagamento de uma remuneração, a título de indenização, por ano
trabalhado pelo empregado. Somente com a redação da Lei n. 5.584/1970 foram introduzidos no
texto do art. 477 diversos parágrafos regulamentando a homologação da rescisão contratual.
Com a introdução do FGTS, pela Lei n. 5.107/1966, o regime da estabilidade deixou de ser o único