Curso_de_direito_do_trabalho(2)

JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 666 do STF: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo.
PN 119 do TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. “A Constituição da
República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de
liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade
sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma
espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de
devolução os valores irregularmente descontados.”
6. Deveres dos sindicatos
São deveres dos sindicatos, conforme art. 514 da CLT:
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades
assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na
empresa e a integração profissional na Classe.
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.
A colaboração dos sindicatos, no sentido da alínea a deste artigo, não pode ser mais interpretada
como cooptação pelos órgãos públicos; este dispositivo e outros tantos previstos no Título V da CLT,
destinado a regular a Organização Sindical, tinham por objetivo atrelar o sindicato aos interesses do
Estado, com ampla interferência na liberdade sindical. Na atualidade, esta colaboração dos sindicatos
com o Estado só pode ser vista no interesse da categoria que representam. São exemplos desta
colaboração com o Estado o auxílio na fiscalização quanto à observância de normas da categoria, o
serviço de homologação das rescisões contratuais, a participação em negociação coletiva com vistas
à formação de acordos e convenções.
A assistência judiciária prevista na alínea b será necessariamente gratuita, tanto a associados quanto
para não associados (art. 18 da Lei n. 5.584/1970). O empregado terá direito à assistência judiciária
desde que sua remuneração não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos ou, ganhando acima deste
patamar, não esteja em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu
sustento ou de sua família (art. 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970). Para prestar tal assistência o sindicato
recebe a receita obrigatória da contribuição sindical, de associados e não associados; dentre as
finalidades desta contribuição está a de prestar este tipo de assistência (art. 592).
A promoção da conciliação, prevista na alínea c, não é função somente dos sindicatos, mas também