Curso_de_direito_do_trabalho(2)

11.6.1. Composição do salário mínimo
Salário-utilidade é o bem concedido pelo empregador como contraprestação aos serviços
prestados pelo empregado. O salário mínimo pode ser pago integralmente em dinheiro, fato comum
nos grandes centros urbanos, ou 70% em utilidades e 30% em dinheiro.
Esta divisão, prevista no art. 82, parágrafo único 333, tem a intenção de coibir o truck sistem, no
qual o empregado venderia sua força de trabalho somente por moradia e/ou alimentação, não
recebendo qualquer quantia em espécie.
Não existe mais o salário mínimo por região, mencionada na norma do art. 82 da CLT. O
parâmetro atual é o salário mínimo nacional.
11.6.2. Percentuais do salário-utilidade
As utilidades que compõem o salário mínimo (70% do salário) têm seus percentuais definidos pelo
Ministério do Trabalho na Portaria n. 19/1952, que prevê o valor de cada utilidade conforme as
regiões do país. Exemplificativamente para o Rio de Janeiro, a referida Portaria estabelece o
percentual de 50% para alimentação, 25% para habitação, 13% para vestiário, 6% para higiene e 6%
para transporte. O empregador poderá fornecer, in natura, uma ou mais parcelas do salário mínimo,
mas não todas, senão a soma dos percentuais ultrapassará 70% e não será respeitada a obrigação
legal de pagar ao menos 30% em dinheiro.
11.7. Salário mínimo e trabalho em domicílio
O trabalhador em domicílio, mesmo tendo seu trabalho longe do âmbito de vigilância do
empregador, também tem direito ao salário mínimo (neste sentido, ver o art. 83 da CLT 334).
Exatamente por estar fora do alcance do controle direto do empregador é que este tipo de
trabalhador normalmente é remunerado por unidade de peça (pecista).
Concordamos com Russomano 335 quando afirma que o disposto legal do art. 83 da CLT é
totalmente desnecessário, pois mesmo que não existisse, estaria garantido a este tipo de trabalho o
pagamento do salário mínimo por força dos arts. 76 e 78 da CLT. Só não é de todo inútil porque
serviu a conceituar o trabalhador em domicílio.
11.8. Nulidade da cláusula que reduz o salário mínimo
Prevê o art. 117 da CLT: “Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art.
120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo