Curso_de_direito_do_trabalho(2)

interesses conjugados com fim comum, ausência de finalidade lucrativa, deliberação coletiva pelos
cooperados, livre adesão, retorno e repartição das sobras, impossibilidade de transferência das
quotas para terceiros (mesmo por sucessão hereditária), só para citar os mais destacados.
A Lei n. 12.690/2012, em seu art. 3º, deu destaque aos princípios do cooperativismo:
A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: I – adesão voluntária e livre; II – gestão democrática; III
– participação econômica dos membros; IV – autonomia e independência; V – educação, formação e informação; VI –
intercooperação; VII – interesse pela comunidade; VIII – preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livreiniciativa;
IX – não precarização do trabalho; X – respeito às decisões de assembleia, observado o disposto nesta Lei; XI –
participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.
A não precarização do trabalho, preconizada no inciso IX, acima transcrito, é materializada na
vedação de uso da cooperativa para intermediação de mão de obra, como se percebe da redação de
seu art. 5º: “A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra
subordinada”.
O próprio objeto social da cooperativa pode indicar sua intenção de servir de instrumento de
fraude, como naquelas cuja finalidade, que envolve desde serviços de assessoramento em
informática, passando por área de educação e segurança, até marketing, sem qualquer conexão entre
as atividades e seus sujeitos, sem que se possa aferir o fim comum. A previsão legal segundo a qual a
cooperativa pode exercer qualquer tipo de atividade (art. 90 da Lei n. 5.764/1971) não representa
autorização para a inclusão em seu objeto social de atividades profissionais absolutamente
desconexas.
Observados os princípios acima delineados, que caracterizam uma verdadeira cooperativa de
trabalho, nada obsta que a sociedade simples legitimamente constituída seja utilizada na terceirização
de atividades-meio do tomador de serviços (Súmula 331, III, do TST), ou mesmo executando
serviços ligados à própria finalidade do negócio, desde que realmente não haja ingerência do
contratante a ponto de subordinar os cooperados, tornando-os empregados. Esta possibilidade, que já
defendíamos desde a primeira edição de nossa CLT, ficou bem clara na redação do art. 4º, II, da Lei n.
12.690/2012, referindo-se à prestação de serviços especializados a terceiros. Esta é a restrição para a
prestação de serviços pela cooperativa: os serviços devem ser especializados.
O art. 7º, caput, da CF não restringe os direitos sociais que prevê em seus incisos aos
trabalhadores subordinados. Muito pelo contrário, pois o inciso XXXIV do art. 7º prevê a
equiparação dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente aos trabalhadores avulsos.
A extensão de direitos aos trabalhadores cooperados, mesmo diante da ausência de vínculo de
emprego, foi promovida pelo art. 7º da Lei n. 12.690/2012, conforme transcrição a seguir:
Art. 7º A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a
instituir:
I – retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de