Curso_de_direito_do_trabalho(2)

mão de obra pelos sindicatos no âmbito portuário, atribuindo exclusivamente ao OGMO esta função.
Isto não significa que, no meio rural, em atividades como ensacamento de café, cacau, sal e similares,
referidas no art. 9º, VI, do Regulamento da Previdência como trabalho avulso, não continuem a ser
intermediadas pelo sindicato. A figura do OGMO só existe nos portos e não no meio rural.
A Lei n. 12.815/2013 mantém os dois tipos de trabalhadores portuários antes existentes: com
vínculo de emprego e sem vínculo de emprego, que denomina trabalhador portuário e trabalhador
portuário avulso, respectivamente.
Com a saída do sindicato, o OGMO passa a ser responsável por gerir toda a mão de obra
portuária, sem que isto represente reconhecimento de vínculo de emprego com o trabalhador
portuário avulso (art. 34 da Lei dos Portos).
Aos sindicatos ficou definida a atribuição de negociar com os operadores portuários com o intuito
de estabelecer regras em convenção ou acordo, conforme o art. 43 da Lei.
Outra novidade trazida com a Lei dos Portos, cuja eficácia ainda será posta a prova, é a
possibilidade de os trabalhadores avulsos constituírem cooperativas para atuar como operadores
portuários (art. 29 da Lei dos Portos).
Os operadores portuários são responsáveis pela operação das atividades no porto, mas não estão
dispensados de constituírem um OGMO em cada porto organizado, para cuidar da mão de obra, seja
empregada, seja avulsa (art. 32 da Lei). Fica a dúvida quanto à necessidade das cooperativas de
trabalhadores avulsos também constituírem OGMO para gerir a mão de obra, que será, ao que tudo
indica, avulsa, composta pelos próprios membros da cooperativa. A meu ver, a cooperativa não está
dispensada de criar o OGMO, pois a operação portuária não se confunde com a contratação de
pessoal. A Lei dos Portos quis manter em todos os portos um OGMO, exatamente para descentralizar
a gestão da mão de obra, tornando mais eficiente a atividade portuária.
O OGMO é responsável pela mão de obra, mas o art. 22 da Lei dos Portos prevê que:
O operador portuário responderá perante: [...] IV – o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos
encargos; V – o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; VI – os órgãos
competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.
Ainda que a lei não diga expressamente, parece-me haver indicação de responsabilidade solidária
entre o operador portuário e o OGMO quanto aos trabalhadores portuários e portuários avulsos.
4. Estagiário
O estágio visa a integrar o estudante e a prática profissional. Nesta relação jurídica se destaca o
fim educacional. Portanto, o contrato de estágio não é um contrato de emprego. Neste sentido o art. 1º
da Lei n. 11.788/2008 – Lei do Estágio – diz que: