Curso_de_direito_do_trabalho(2)

sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II – seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de
trabalho.
Na hipótese da Justiça do Trabalho declarar a greve abusiva, diante do descumprimento da lei de
greve, não haverá pagamento de salários pelos dias parados. Neste sentido a OJ 10 da SDC do TST:
Greve abusiva não gera efeitos. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de
quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão
máximo.
Ocorrendo greve em atividade essencial, o MPT possui legitimidade para instaurar o dissídio
coletivo, nos termos do art. 114, § 3º, da CF:
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho
poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
A Constituição da República, na norma do art. 114, II, atribui competência à Justiça do Trabalho
para apreciar “as ações que envolvam o exercício do direito de greve”. Estas ações incluem os
dissídios coletivos, de competência do segundo grau de jurisdição trabalhista (TRTs), de conciliação
e julgamento pelas Seções de Dissídios Coletivos (SDC do TRT), ou, onde esta não existir, pelo
próprio Tribunal Pleno (art. 678, I, a, da CLT). Caberá ao TST apreciar a ação coletiva quando o
conflito for de âmbito suprarregional, ou seja, ocorrido em área territorial maior que a competência
do Tribunal Regional do Trabalho.
Abrange, ainda, a competência para apreciação de ações possessórias decorrentes do exercício de
direito de greve, mais propriamente os interditos proibitórios. O alcance da regra constitucional foi
confirmado pela Súmula Vinculante 23 do STF, que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada”.
O interdito proibitório busca do Judiciário Trabalhista tutela de natureza inibitória, que visa
preservar a posse, quando a greve de iniciativa espontânea ou organizada por sindicato estiver na
iminência de provocar esbulho ou turbação na posse. Trata-se, portanto, de tutela de natureza
preventiva.
Ocorre esbulho quando há perda total da posse, como na hipótese de ocupação do estabelecimento
empresarial, como forma de pressão pelos grevistas. Há turbação quando mantida a posse do bem,
mas com limitações, como no exemplo de grevistas que fazem piquetes na porta de agências
bancárias, dificultando, e às vezes impedindo, o ingresso de trabalhadores e mesmo dos próprios
prepostos do empregador.
O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC/2015, segue o rito dos arts. 560 a 566 do