Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O art. 325 da CLT foi instituído em momento histórico de transição para o Brasil, de nação
eminentemente agrícola para industrial. Justificável, portanto, para a época, esta extensa
regulamentação dos profissionais químicos, particularmente porque muitos eram práticos, sem
diploma, necessitando de amparo para aceitação profissional.
O dispositivo legal fez questão de acolher tanto os químicos diplomados como os sem diplomas,
mas que já exerciam a função, qualificando-os de licenciados (§ 1º do art. 325).
A preocupação legal (§§ 2º e 4º do art. 325 da CLT) com a preservação do mercado de trabalho
para brasileiros construiu restrições absolutamente inconstitucionais, afrontando a plena liberdade de
exercício profissional; é inadmissível qualquer discriminação por critério de nacionalidade (art. 5º,
XIII, da CF).
Os §§ 2º e 4º do art. 325 da CLT não foram recepcionados pela nova ordem constitucional no
tocante aos critérios distintivos inaceitáveis 935.
Sergio Pinto Martins 936, corroborando a tese da inconstitucionalidade, acrescenta que a
Constituição não permite sequer a distinção entre brasileiros natos e naturalizados (art. 19, III), nem
tampouco, por força de lei (art. 12, § 2º). A própria Constituição estabeleceu as hipóteses de cargos
privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3º).
12.2. CTPS de químico: substituição pela carteira profissional
O art. 326, § 1º, da CLT faz referência à emissão de CTPS para uso dos químicos, o que se traduz
em uma Carteira de Trabalho especificamente confeccionada para estes profissionais. Esta CTPS
especial não existe mais.
A carteira profissional do químico é de responsabilidade do respectivo Conselho Regional de
Química (art. 15 da Lei n. 2.800/1956).
12.3. Exercício ilegal da profissão
O art. 322 da CLT adverte que aqueles que se identifiquem como químicos em anúncios, placas,
cartões comerciais ou outros meios, sem o devido registro profissional, ficam sujeitos às
penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Além do registro profissional, o art. 25 da Lei n. 2.800/1956 também exige, para o regular
exercício da profissão, o pagamento da anuidade.
Portanto, profissional que não preencha estes requisitos, mas divulgue seus serviços por qualquer
meio de comunicação, incorre em exercício ilegal da profissão, cujo tipo se encontra capitulado no