Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A recusa no uso de Equipamento de Proteção Individual, por sua vez, tanto pode ser ato de
indisciplina como de insubordinação. Haverá indisciplina quando o empregado não cumprir seu uso,
conforme regras predeterminadas pelo empregador, destinadas à segurança de todos os
trabalhadores. Haverá insubordinação quando a ordem partir diretamente de um superior
hierárquico, dirigida especificamente ao empregado que se recusa a usar o equipamento e este
insistir na recusa. A insubordinação se caracteriza pelo descumprimento de uma ordem direta e a
indisciplina ocorre pelo descumprimento de ordem geral (art. 482, h, da CLT).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 289 do TST: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples
fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as
medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo
empregado.
5. Convênios para fiscalização das normas de saúde no trabalho
Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos
federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto à
fiscalização do trabalho (art. 159 da CLT).
A delegação da atividade de fiscalização, em matéria de segurança e saúde no trabalho, foi
recepcionada pela CF, que autoriza a realização de convênios para tal fim. Há que se observar que tais
convênios devem ser feitos com órgãos ou entidades da Administração, e não com particulares. Os
sindicatos, que exercem um importante múnus público, podem (e devem) colaborar para
cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, até porque é também esta sua função
institucional, atuando nos interesses da categoria (art. 8º, III, da CF). Ainda assim, os convênios
referidos no art. 159 não poderão ser feitos com sindicatos.
Sobre o tema, colha-se a lição de Eduardo Gabriel Saad:
os sindicatos de empregados, nos últimos tempos, têm manifestado seu interesse em participar, de maneira bem efetiva, da
fiscalização trabalhista. Afirmam que desejam auxiliar o Poder Público na realização daquela atividade fiscalizadora. Não vemos
como o Estado poderá dar acolhimento a tal pretensão. A Constituição Federal, só admite delegação de atribuições entre pessoas
jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Municípios, suas Autarquias e mesmo fundações criadas pelo Poder Público),
vedando-o quando um dos convenentes for pessoa jurídica de Direito Privado, como, no caso, o é o sindicato. De outra parte,
salta aos olhos que o sindicato – como representante dos trabalhadores – não teria a indispensável isenção de espírito para
analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista 785.
Sergio Pinto Martins 786, no mesmo sentido de Saad, lembra que o art. 23, parágrafo único, da CF,
estabelece que lei complementar fixará normas para cooperação entre a União e os Estados, Distrito
Federal e Municípios, destacando que não há previsão, contudo, para que haja convênio com os