Curso_de_direito_do_trabalho(2)

É considerada como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou
administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação
do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos
empregados (art. 607 da CLT).
Eduardo Gabriel Saad 1097 nos lembra que a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993), em seus arts. 28
e 29, não faz mais qualquer exigência da prova de quitação das contribuições sindicais como
requisito para participação no procedimento licitatório. Defende o autor, portanto, que a regra do art.
607 da CLT foi tacitamente derrogada pela Lei n. 8.666/1993.
Mesmo que se admita não ter havido derrogação do art. 607 pela Lei n. 8.666/1993, ainda assim é
inconstitucional a exigência de quitação de contribuição sindical, como requisito para participação
em concorrências públicas.
O art. 37, XXI, da CF somente permite que a lei faça “exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” assumidas pelo contratado.
Quaisquer outras que escapem a este objetivo, como a regularidade de quitação da contribuição
sindical (art. 607 da CLT), extrapolam os parâmetros da norma constitucional.
No mesmo sentido é a opinião de Di Pietro, ao afirmar que: “não parece mais exigível, a partir da
Constituição de 1988 (art. 37, XXI), a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal, pois isto
exorbita do que está previsto na Constituição” 1098.
4.20. Quitação da contribuição sindical: requisito para exercício da atividade
As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para
funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios
ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão
alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical,
na forma do artigo anterior. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a
nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607 (art. 608, caput e parágrafo
único, da CLT).
Diferentemente do que ocorre com a regra do art. 607, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade na exigência do art. 608 da CLT. Muito pelo contrário. A norma do art. 170,
parágrafo único, da CF prevê que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei”. Portanto, a exigência de quitação das contribuições sindicais para regular exercício da profissão
ou da atividade empresarial encontra amparo constitucional 1099.