Curso_de_direito_do_trabalho(2)

quanto à natureza salarial deste adicional. Assim, mesmo que a mudança para a superfície importe em
alteração ou supressão do agente insalubre, o empregado transferido não poderá deixar de receber o
adicional respectivo. Insista-se que se trata de exceção à regra, pois em outras categorias, sem a
proteção legal deste artigo, o trabalhador que deixa de sofrer com o agente insalubre para de receber
o adicional respectivo.
A recusa do empregado em aceitar a transferência pode caracterizar justa causa, disciplinada no
art. 482, h, da CLT (insubordinação).
9.8. Vedação para o trabalho de menores e mulheres
A proibição do trabalho insalubre para o menor de 18 anos, conforme norma do art. 7º, XXXIII, da
CF, recebeu tratamento ainda mais rigoroso no art. 301 da CLT 899, tendo a norma proibido o
trabalho no subsolo até o trabalhador completar 21 anos. A vedação do trabalho do homem maior de
50 anos está de acordo com o pensamento da época. A CLT, no terreno das férias, por exemplo, usa o
mesmo critério de idade (50 anos) como obstáculo ao parcelamento de seu gozo (art. 134, § 2º, da
CLT).
A doutrina interpreta que a vedação não mais persiste quanto à mulher, diante do princípio da não
discriminação de gênero, consagrado nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, ambos da CF 900.
Alice, na obra citada, destaca, em reforço à tese da inconstitucionalidade, que o art. 387 da CLT,
que continha tal restrição, foi revogado pela Lei n. 7.855/1989. Leia-se o teor do artigo revogado:
“Art. 387. É proibido o trabalho da mulher: a) nos subterrâneos, nas minerações em subsolo, nas
pedreiras e obras, de construção pública ou particular”.
10. Jornalista profissional
10.1. Enquadramento legal: jornalista e empresa jornalística
O texto legal entende como jornalista o trabalho intelectual prestado especificamente para
empresas jornalísticas (art. 302 da CLT 901). Estas, por sua vez, abrangem desde jornais até pequenos
periódicos, passando pela radiodifusão. A redação legal só se referiu aos veículos de comunicação
de sua época, pois o texto é original da CLT, de 1943, daí por que não há referência à TV, nem às
novas mídias propagadas na rede mundial de computadores, inclusive em versões de jornais
exclusivamente publicados on-line. Nestes veículos não mencionados na CLT também são
identificados jornalistas profissionais.