Curso_de_direito_do_trabalho(2)

ou espetáculos tiver um fim profissional que não conflite com sua formação moral (artistas).
9. Trabalho prejudicial ao menor: mudança de função
9.1. Competência do Juiz da Infância e da Juventude ou do Juiz do Trabalho?
Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua
saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o
serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as
facilidades para mudar de funções. Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas
possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurarse-á
a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483 (art. 407 da CLT).
Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o
serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral (art. 408 da CLT).
A autoridade competente referida no art. 407 é o Juiz da Infância e da Juventude, ou, na falta deste,
o juiz competente de acordo com as normas de organização judiciária local, como estabelece a Lei n.
8.069/1990, art. 146.
O texto dos arts. 407 e 408 datam de 1967 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de 1990,
momento histórico em que a Justiça do Trabalho apreciava – quase que exclusivamente – conflitos
decorrentes das relações de emprego; este quadro foi profundamente alterado com a promulgação da
EC n. 45/2004.
Penso que, diante da necessidade de rompimento do contrato de trabalho em condições prejudiciais
à formação ou à saúde do menor, a competência não será do Juízo da Infância e da Juventude, mas
sim do Juiz do Trabalho, órgão de primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho.
A doutrina, contudo, é muito escassa quanto ao tema.
A única manifestação que encontramos no mesmo sentido em que defendemos veio da lavra de
Adamovich, ao afirmar que após a EC 45/2004, alargando a competência da Justiça do Trabalho,
“parece no mínimo duvidoso, por mais específica que seja a competência do Juiz da Infância e da
Juventude, que ela tenha sido mantida intocada em tema de relações de trabalho de adolescentes” 1000.
Entendimento em sentido contrário, a nosso ver, importa em usurpação da competência
constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da CF.
9.2. Culpa do empregador: rescisão indireta do contrato de trabalho