Curso_de_direito_do_trabalho(2)

CLT.
Mesmo diante da determinação emanada do juízo, aplica-se a regra de pagamento dos honorários
periciais ao final do processo, pela parte sucumbente, nos termos do art. 790-B da CLT. Somente o
assistente técnico será remunerado pela própria parte que o indicou (Súmula 341 do TST); pode-se
falar, nesse caso, de antecipação de seus honorários, conforme prevê o art. 95 do CPC/2015 805.
É inaplicável ao processo do trabalho a regra do art. 95 do CPC/2015 quanto aos honorários do
perito, quando a perícia for determinada pelo juízo (neste sentido, a OJ 98 da SBDI2 do TST).
22.2.5.2. Demandas infundadas: nossa crítica
O entendimento dominante na Justiça do Trabalho, conquanto promova o amplo acesso à justiça,
conferindo efetividade ao art. 5º, XXXIV, da CF, que cuida da gratuidade de taxas, poderá
comprometer a idoneidade da prova pericial e estimular demandas temerárias ou infundadas neste
tema. Os peritos, com receio de não receberem seus honorários, diante da dispensa dos beneficiários
da gratuidade de justiça (art. 790-B da CLT), via de regra empregados, poderão pender para apuração
do ambiente insalubre ou perigoso em desfavor do réu. Penso que um amplo regime de inversões
probatórias, a partir de indícios e presunções, impondo-se ao réu o encargo de antecipar os
honorários periciais, além de estimular o melhor trabalho do perito, cuida de resolver este problema.
Ademais, a ausência de garantia de honorários estimula postulações descabidas e sem maiores
fundamentos neste tema. Sabedores os reclamantes que sequer suportarão qualquer pagamento, ao
final, caso a demanda temerária não obtenha o fim colimado, não haverá uma maior preocupação em
saber se o direito é ou não devido, antes de se aventurarem no ajuizamento de demandas com
nenhuma ou pouquíssimas chances de sucesso.
Não se está a defender uma restrição à busca do Judiciário, mas sim de se exigir maior
responsabilidade dos litigantes, como imposição do processo moderno.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 293 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO
NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do
apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
OJ 165 da SBDI1 do TST: PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para
efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional
devidamente qualificado.
OJ 278 da SBDI1 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A
realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade.