Curso_de_direito_do_trabalho(2)

7.3.1. Prorrogação do contrato dentro do prazo de 2 anos
O contrato de trabalho a termo ou por prazo determinado, como é mais conhecido, tem duração
máxima de 2 anos, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo inferior, como é o
exemplo do contrato (cláusula) de experiência, acima mencionado.
A permissão para prorrogação do contrato a termo por apenas uma vez (art. 451) não autoriza que
sua duração possa se estender a 4 anos (dois anos prorrogados por mais dois). O limite é de dois
anos e a prorrogação ocorrerá dentro deste lapso temporal. Este é o entendimento da maioria da
doutrina 198.
A jurisprudência também interpreta que a prorrogação do contrato só pode acontecer dentro do
seu prazo máximo, como se observa da Súmula 188 do TST, que cuida do contrato de experiência.
Assim, caso o contrato seja fixado por 6 meses, por exemplo, e as partes resolvam prorrogá-lo
por mais 2 meses, este encontrará seu termo final em 8 meses, sem outra possibilidade de extensão.
Não precisa ser atingido, obrigatoriamente, o limite de 2 anos. As regras dos arts. 445 e 451 devem
ser assim interpretadas, sistematicamente. Em outra hipótese, caso o contrato seja firmado, desde o
início, com prazo de 2 anos, não haverá possibilidade de prorrogação, diante da limitação imposta
pelo art. 451, caput.
7.3.2. Forma e efeito da prorrogação
A interpretação do art. 451 da CLT deve ser feita em sintonia com o art. 445 do mesmo diploma
legal.
A prorrogação do contrato a termo pode ser tácita ou expressa, mas como explica Mauricio
Godinho Delgado 199:
a hipótese de sua ocorrência (prorrogação) deve constar do conteúdo contratual originário (30 dias, prorrogáveis,
automaticamente, por mais 60, por exemplo), sob pena de ser necessária uma manifestação expressa das partes nesta direção
(assinatura de um adendo contratual, por exemplo).
Não há qualquer obrigação de que a prorrogação seja por igual período da estipulação inicial (30
dias não precisam ser prorrogados por iguais 30 dias). Caso não haja previsão expressa quanto ao
tempo de prorrogação, mas somente cláusula genérica de que o contrato a termo se prorrogará
automaticamente, presume-se que a extensão se dará por igual período.
A prorrogação por mais de uma vez do contrato a termo o transforma em contrato por prazo
indeterminado (ou sem determinação de prazo, como prefiro dizer). Consequentemente, o
empregado passará a fazer jus ao aviso prévio e a receber a indenização (ou multa) de 40% sobre o
FGTS, devida na dispensa sem justa causa.