Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Dispõe o art. 629 da CLT:
Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue
ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro
postal, com franquia e recibo de volta.
§ 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da
inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da
inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
§ 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.
§ 4º O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá
existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento.
O art. 629 da CLT, acima transcrito, regula o procedimento de autuação da empresa infratora. A
fim de se materializar a atitude do fiscal e proporcionar ao infrator ampla defesa, o principal
requisito da ação fiscalizadora de autuação está na fundamentação da multa aplicada.
A ausência de fundamentação, ou a fundamentação incorreta, incompatível com a conduta descrita
no auto, prejudica a defesa daquele que é apontado como infrator e nulifica o ato de infração.
A ausência de quaisquer das formalidades do auto de infração, acima descritas, é passível de gerar
a nulidade do procedimento administrativo.
Dispõe o art. 1º, da Portaria n. 148/1996 que o processo administrativo se inicia pelo auto de
infração, lavrado pela autoridade competente, que, em se tratando de infrações jurídico-trabalhistas, é
o auditor fiscal do trabalho. Consequentemente, o auto de infração defeituoso torna nulo o
procedimento administrativo desde o início.
Os defeitos do auto de infração podem ser supridos, conforme dispõe o art. 10 da Portaria n.
148/1996, do Ministério do Trabalho: “a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará
sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para aplicação da falta”. Trata-se
do princípio da instrumentalidade das formas aplicável em sede administrativa 1035.
Eduardo Gabriel Saad nos apresenta um rol de irregularidades que podem tornar nulo o auto de
infração:
As nulidades mais comuns do auto de infração são as seguintes: “a) ser o mesmo lavrado por autoridade incompetente; b) ser o
auto lavrado em data diversa daquela em que se constatou a infração; c) errônea designação da razão social, sociedade, firma ou
do empregador; d) não consignar, no auto de infração, o nome ou os nomes de empregados encontrados, no exercício de atividade
em desacordo com os preceitos legais, quando for o caso; e) erro de capitulação, quando os fatos infringentes da lei não se acham
descritos no auto de modo inequívoco, desde que a capitulação não possa ser devidamente corrigida pela autoridade competente,
em despacho saneador e assinado prazo à autuada para apresentar nova defesa, a fim de sanar a nulidade; f) não consignação do
Termo de Registro de Inspeção no livro próprio pelo Agente ou Agentes que procederem à visita” (Inspeção do Trabalho, de
Carlos Pereira Nogueira e Guilherme C. Zulhke, Edições Trabalhistas, 1979, p. 43-44) 1036.