Curso_de_direito_do_trabalho(2)

OJ 322 da SBDI1 do TST: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O
ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de
vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula
de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
OJ 34 da SDC do TST: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. É
desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta
efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal).
5. Prorrogação, revisão, denúncia e revogação
Dispõe o art. 615 da CLT:
Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará
subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com
observância do disposto no art. 612.
§ 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de
registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614.
§ 2º As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas,
passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização do depósito previsto no § 1º.
A prorrogação corresponde ao ato de vontade das partes acordantes de estenderem a vigência e o
teor da norma coletiva, exatamente como ajustado anteriormente.
A revisão da norma ocorrerá diante das mudanças no estado de fato ou direito que resultaram em
sua formação. Sustenta-se na cláusula rebus sic stantibus (perduram as normas enquanto “as coisas
permanecerem como estão”).
A denúncia é a manifestação de vontade com o intuito de evitar a prorrogação automática das
cláusulas coletivas. Já se considerou medida desnecessária em nosso direito diante da regra do art.
614, § 3º, da CLT, que estabelece vigência de 2 anos para os acordos e convenções coletivas de
trabalho. Contudo, a atual jurisprudência do TST, por meio da Súmula 277, passou a entender pela
vigência indeterminada das cláusulas normativas negociadas, razão pela qual a denúncia das mesmas
ganhou importância no nosso direito.
A revogação diz respeito à manifestação bilateral de vontades dos contratantes com a intenção de
encerrar o ajuste antes de seu termo final.
Somente a negociação coletiva irá determinar os critérios de prorrogação, revisão, denúncia ou
revogação total/parcial das cláusulas da convenção ou do acordo. A aprovação ou não destas
modificações nos convênios coletivos pela assembleia da categoria é decisão que só os sindicatos
poderão tomar, conforme seus estatutos, sendo inadmissível a interferência legal sobre estes