Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Súmula 612 do STF: “Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei n. 6.367, de 19-10-1976”.
Súmula 229 do TST: “SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso
dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”.
Súmula 346 do TST: “DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Os
digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia
escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho
consecutivo”.
4.4.2. Indução amplificadora
O método de indução amplificadora é uma alternativa à imprecisa definição de analogia juris.
Explica-nos Tercio Sampaio:
Em geral, a doutrina entende que a analogia legis parte de um único preceito legal e aplica-o a casos semelhantes. Já a analogia
juris parte de vários preceitos, obtendo, por indução, princípios que lhe são comuns, os quais, então, são aplicados aos casos não
direta e expressamente previstos pelos dispositivos legais 137.
A imprecisão desta noção de analogia faz com que alguns estudiosos digam se tratar de outro meio
de integração: os princípios gerais do direito.
Para Tercio Sampaio a analogia juris é a conjugação de dois métodos lógicos: a indução e a
dedução. Segundo o autor:
Com base em casos particulares, obtém-se uma generalização da qual resultam princípios os quais se aplicam, então,
dedutivamente, a outros casos. É essa conjugação que chamamos de indução amplificadora 138.
4.4.3. Interpretação extensiva
Sobre este instrumento de integração de lacunas nos reportamos ao estudo da hermenêutica do
direito do trabalho, especificamente ao subtítulo “Métodos de Interpretação”.
4.5. Instrumentos institucionais
Os instrumentos institucionais são: costumes, princípios gerais de direito e equidade.
Sobre o conceito de “costumes” e “princípios gerais do direito”, que assumem a híbrida função de
fonte formal e instrumento de colmatação das lacunas, nos reportamos ao estudo das “fontes do
direito”, quanto ao primeiro, e dos “princípios”, quanto ao segundo. Resta-nos, portanto, apreciar
estes institutos jurídicos sob o enfoque da função integradora.
4.5.1. Costume
Quanto ao costume, é certo dizer que sua função integradora só atua quando há lacuna legal