Curso_de_direito_do_trabalho(2)

prorrogar ou mesmo restituir os prazos de defesa e/ou recurso 1039.
10. Imposição das multas: autoridade competente
A autoridade regional, competente para imposição das multas trabalhistas, é o Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego (antigo Delegado Regional do Trabalho).
A aplicação de multa trabalhista não exclui a possibilidade de punição na esfera penal.
O art. 203 do CP dispõe sobre a frustração de direito trabalhista, nos seguintes termos: “Frustrar,
mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção de um
ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. O § 2º cuida do agravamento da
pena de 1/6 a 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de
deficiência física ou mental.
Discorre Rogério Sanches Cunha sobre o tipo penal do art. 203 do CP:
Trata-se de crime de ação múltipla. Pune-se aquele que frustrar (obstar, impedir a concretização), mediante fraude (qualquer meio
apto a iludir) ou violência (física), direito assegurado pela legislação do trabalho. Não haverá o crime quando o agente empregar
ameaça (caso em que responderá pelo art. 147 do CP – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: pena – detenção, de um a seis meses de multa. § único: somente se procede mediante
representação). Há, porém, decisões admitindo a ameaça como possível modus operandi do delito (nesse sentido: RT
378/308) 1040.
Afirma, ainda, o autor que se as vítimas aceitaram, livre e conscientemente, a situação que lhes foi
imposta, não ocorrerá o ilícito previsto no art. 203 do CP 1041.
O Código Penal trata dos crimes contra a organização do trabalho, na parte especial, Título IV,
arts. 197 a 207.
Conforme ensinamentos de Mirabete:
nos termos do art. 109, inciso VI, da nova CF, e Lei n. 5.010/66, compete à Justiça Federal o processo dos crimes contra a
organização do trabalho. Entretanto, já se decidiu no STF, em face do art. 125, VI, da antiga CF, que firmava tal competência,
serem da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam,
coletivamente, os direitos e os deveres dos trabalhadores (RT 540/415 e 416; JSTJ 20/184). Estão excluídos da justiça especial,
portanto, os crimes que atingem apenas determinado empregado (RTJ 94/1218; JSTJ 18/2001, 26/227; RT 557/340,
587/327) 1042.
11. Recursos de multas trabalhistas
Contra a lavratura do auto de infração cabe a defesa do autuado, no prazo de 10 dias, conforme o
art. 629, § 3º, da CLT.
Recusados os argumentos da defesa do autuado, o Superintendente Regional do Trabalho, em
decisão fundamentada, confirmará a ação da fiscalização do trabalho, considerando o Auto de