Curso_de_direito_do_trabalho(2)

9. Serviço militar e efeitos sobre a aquisição das férias
Somente o serviço militar obrigatório permite a contagem do tempo de serviço para fins de férias
e não o ato voluntário, fora da obrigação legal, de se querer seguir a carreira militar.
Há uma aparente contradição entre a regra do art. 132 da CLT, que condiciona o direito à
apresentação do empregado em 90 (noventa) dias da baixa, e a regra do art. 472, 1º, que exige a
notificação ao empregador em 30 (trinta) dias da baixa.
Sergio Pinto Martins 702 não vê tal contradição e considera que a regra do art. 472, 1º, da CLT trata
tão só da necessidade de comunicação ao empregador da intenção do empregado de retornar ao
serviço (prazo de 30 dias); manifestada esta intenção no referido prazo, a contagem do tempo de
serviço anterior ao serviço militar só ocorrerá com o comparecimento ao estabelecimento ou à
empresa em 90 dias da baixa.
Também assim Carrion 703, opinando que o empregado deve se colocar à disposição do
empregador no prazo de 30 dias e reassumir o emprego em 90 dias para adquirir o direito à
contagem do tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço militar, para fins de férias. No mesmo
sentido Adamovich 704.
Concordamos que não há contradição entre os arts. 132 e 472, § 1º, ambos da CLT. O empregado
deve comunicar o empregador de sua intenção em retornar ao emprego no prazo de até 30 dias
depois da baixa, mas a contagem do período contratual anterior ao ingresso no serviço militar só
ocorrerá se este reassumir o emprego em 90 dias do ato de baixa.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 463 do STF: Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço
militar.
10. Perda do direito às férias
O art. 133 da CLT, a seguir transcrito, prevê quais os afastamentos que prejudicam a aquisição de
férias.
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos
serviços da empresa; e
IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses,