Curso_de_direito_do_trabalho(2)

para o advogado e posterior à CLT, portanto, com efeito derrogatório da norma anterior 1094.
Para que o advogado fique isento da contribuição sindical não é necessário que este esteja
exercendo, na empresa, a função de advogado. Admitir-se este critério seria dar vida à regra do art.
585 da CLT que, como dissemos, foi derrogada. A Lei n. 8.906/1994 só estabeleceu um requisito para
a isenção da contribuição sindical: a regular quitação da anuidade. Qualquer outra exigência
extrapolaria os limites da norma especial dos advogados.
4.9. Recolhimento nos bancos oficiais
Dispõe o art. 586 da CLT:
Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do
Brasil S/A ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de
acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias
arrecadadas.
§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos
previstos no caput deste artigo.
§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos
próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.
§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindicato,
respectivamente.
A CEF é a instituição bancária centralizadora dos depósitos do FGTS, como também é
responsável, junto com outras entidades, da gestão dos recursos destinados ao FGTS. O depósito
poderá ser feito em outros bancos, mas será transferido posteriormente para a CEF. Na prática os
empregadores e trabalhadores preferem efetuar os depósitos diretamente na CEF, pois o banco conta
com uma extensa e abrangente rede de agências.
4.10. Contribuição dos empregadores: época própria
O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada
ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às
repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (art. 587 da CLT).
As contribuições devidas pelo empregador, e calculadas na forma do art. 580, III, da CLT, serão
recolhidas aos cofres da entidade sindical da categoria econômica do empregador no mês de janeiro
de cada ano. Na hipótese da empresa ser constituída após o mês de janeiro, a época própria para o
recolhimento será o mês de seu registro. Nos anos seguintes a empresa passará a observar a época
própria de recolhimento, ou seja, o mês de janeiro.