Curso_de_direito_do_trabalho(2)

não são mais intocáveis. Tais institutos vêm sendo flexibilizados quando estão em jogo valores
superiores aos que resultaram na própria consagração de tais direitos. É o caso da relativização da
coisa julgada prevista no art. 884, § 5º, da CLT 144.
E o que é o ato jurídico perfeito? O próprio legislador tem a resposta, no art. 6º, § 1º, da LINDB:
“reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.
Resguardam-se, portanto, os efeitos futuros dos atos praticados na vigência da lei velha.
O contrato de trabalho, de trato sucessivo, é composto por obrigações de crédito e débito
permanentes. As relações obrigacionais trabalhistas se renovam dia a dia, mês a mês, ano a ano, mas
as condições contratuais que foram estabelecidas no início do contrato não podem ser alteradas,
salvo para beneficiar o empregado (princípio da inalterabilidade contratual in pejus). As obrigações
contratuais não podem ser alteradas, mas isso não se aplica às novas disposições legais. Não há ato
jurídico perfeito diante da alteração da lei, mesmo que a mudança prejudique o empregado 145.
O direito adquirido, assim considerado aquele já incorporado ao patrimônio de empregado ou do
empregador, também será respeitado pelo advento da nova lei. O conceito legal de direito adquirido
está previsto no art. 6º, § 2º, da LINDB:
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
A garantia da segurança jurídica, justificadora da noção de direito adquirido, sempre atendeu à
proteção do patrimônio individual, sem maiores preocupações com o caráter social do exercício
deste direito perante terceiros. Esta visão foi alterada com o Código Civil de 2002, com clara
influência na noção de direito adquirido. Haverá, portanto, direito adquirido quando seu exercício
não for desprendido da finalidade social que se lhe pode atribuir, em especial quanto à propriedade e
aos contratos.
Flávio Tartuce lembra que o art. 2.035 do Código Civil de 2002 permite a aplicação retroativa da
lei nova quanto aos preceitos de ordem pública, em especial “para assegurar a função social da
propriedade e dos contratos” 146. O autor afirma que este dispositivo do Código “consagra o
princípio da retroatividade motivada ou justificada”. Ainda, segundo o insigne professor paulista,
pode-se aplicar tal princípio para qualquer ato jurídico celebrado anteriormente à vigência do novo
código, inclusive os negócios jurídicos, entre os quais eu incluo o contrato de trabalho.
2. Eficácia no espaço
2.1. Lei federal, estadual e municipal: competências legislativas