Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O art. 42, caput, da Lei n. 9.615/1988 (Lei Pelé), com a redação que foi imposta pela Lei n.
12.395/2011, assim definiu o direito de arena:
Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou
proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou
processo, de espetáculo desportivo de que participem.
Muito já se discutiu quanto à natureza jurídica dos valores recebidos pelo empregado por conta de
sua participação no espetáculo de futebol (direito de arena). A atual redação do art. 42, § 1º, da Lei n.
9.615/1998 pacificou a controvérsia, retirando do pagamento sua natureza salarial:
Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos
desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas
profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei n. 12.395, de 2011) (grifei).
6.7. Stock options
A expressão em língua inglesa ficou conhecida no Brasil para fazer menção à possibilidade dos
empregados adquirirem ações de sua empresa, como forma de compor sua remuneração. Tal
parcela, inicialmente destinada à remuneração dos executivos das empresas, tem se estendido para
outros níveis na empresa.
Segundo o Barron’s Dictionary of Legal Terms, o termo stock option significa:
a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo
em que a opção lhe é conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas 302.
A valorização das ações da empresa importa em imediato aumento de ganhos pelo empregado,
mas, em sentido oposto, a desvalorização pode representar redução imediata de seu patrimônio no
momento de sua venda. A nosso ver, a força atrativa do salário não pode negar ao instituto natureza
salarial, particularmente porque a opção se dá em condições estabelecidas como pacto acessório ao
contrato de trabalho, mesmo que assim não se diga expressamente no ato da opção de compra das
ações.
Neste sentido se posicionou o juiz paulista Marcos Neves Fava, em decisão citada em muitas
referências feitas ao tema:
A promessa de venda, pelo empregador, de ações da companhia a preço prefixado, para que o empregado opte por sua compra a
qualquer tempo, auferindo lucro sem enfrentar qualquer risco implica em retribuição de natureza salarial, impondo-se a integração
do resultado obtido pelo empregado na operação em todos os títulos contratuais pertinentes (34ª VT/SP, processo 2.339/99).
Como se pode extrair do próprio teor da decisão, a natureza salarial ou não desta cláusula
contratual dependerá de como se estabeleceu a opção pelo empregado. Sobre as diversas variações de
opção de compra de ações, merece transcrição a opinião de Adriana Calvo (artigo citado), que ao
fim afirma tratar-se de mera expectativa de ganho, que lhe retira a natureza salarial:
O sistema de stock options consiste no direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado. A