Curso_de_direito_do_trabalho(2)

trabalho sem prejuízo para o empregado, mas nem por isso são consideradas ilícitas, muito pelo
contrário.
3.2. Hipóteses de jus variandi extraordinário
Russomano 342 classifica as alterações permitidas em três espécies: I – Relativas à função; II –
Relativas ao salário; III – Relativas ao lugar da prestação de serviço. Acrescentamos a estas a
alteração relativa ao horário.
Quanto à primeira (função), o parágrafo único do art. 468 343 autoriza ao empregador a reversão
do empregado para sua função de origem, deixando o exercício da função de confiança, com perda
salarial da respectiva gratificação inerente à função; esta perda só não é observada quando o
empregado exerceu a função de confiança por pelo menos 10 anos, hipótese em que não perderá a
gratificação paga pelo seu exercício. Isto não significa que o empregador está impedido de exercer
seu jus variandi, retirando o empregado da função (neste sentido a Súmula 372 do TST, prevendo a
manutenção da gratificação após 10 anos de exercício da função de confiança).
Pensamos, com Alice Monteiro de Barros 344, que não se insere no jus variandi a promoção do
empregado. Ato de promoção é bilateral e, portanto, depende da concordância do empregado. A
promoção, que normalmente envolve majoração salarial, importa em assunção de responsabilidades
que o empregado pode não se sentir capaz de assumir, ou mesmo não querer tal ônus para sua vida
pessoal que pode escolher não sofrer; não custa lembrar que a promoção para exercício de função de
confiança do art. 62, II, da CLT resulta em trabalho sem limites de horário, conforme pensamento
majoritário da doutrina.
Quanto à segunda (salário), a irredutibilidade salarial, como corolário do princípio da
inalterabilidade contratual lesiva, impede que o empregador promova atos com vistas à redução do
valor nominal do salário, com a única exceção da negociação coletiva (art. 7º, VI, da CF). Portanto, o
jus variandi do empregador restou limitado pela norma constitucional referida, não sendo
recepcionada qualquer outra possibilidade por norma infraconstitucional heterônoma que preveja
redução salarial, por qualquer motivo, mesmo na hipótese do art. 503 da CLT 345, considerado
inconstitucional pela maioria da doutrina.
Quanto à terceira (prestação de serviço), nos reportamos ao estudo da transferência de
empregados, disciplinada nos arts. 469 e 470 da CLT.
Quanto à quarta (duração do trabalho), nos reportamos ao estudo sobre a duração do trabalho. No
que diz respeito ao trabalho noturno (art. 73 da CLT), se insere no jus variandi do empregador a
possibilidade de transferência para o horário diurno (Súmula 265 do TST), mesmo com perda do