Curso_de_direito_do_trabalho(2)

coletivo de trabalho.
A prorrogação de jornada prevista no § 1º deste artigo só ocorrerá por “necessidade indeclinável”.
Esta expressão não é utilizada pela CLT no capítulo da duração do trabalho, mas podemos interpretála
como sendo sinônimo de “necessidade imperiosa” tratada no art. 61, que só permite o labor
extraordinário por serviço inadiável, força maior ou serviço cuja não execução possa acarretar
prejuízo manifesto (vide o estudo sobre as prorrogações da jornada por necessidade imperiosa). Esta
também é a opinião de Sergio Pinto Martins 842 e Alice Monteiro de Barros 843.
A remuneração do trabalho em domingos e feriados será definida em negociação coletiva. A
referência, no texto do § 2º, a contrato coletivo de trabalho diz respeito às convenções coletivas ou
acordos coletivos de trabalho.
A Lei n. 605/1949, regulamentando a remuneração do repouso semanal, atua de maneira
complementar à previsão do § 2º do art. 227 da CLT. A lei do repouso proíbe o trabalho em dias de
repouso, salvo no caso de exigência técnica da empresa (art. 8º). É o caso, a nosso ver, dos serviços
de telefonia, cuja atividade ininterrupta justifica o trabalho em domingos e feriados, desde que
observada a remuneração dobrada destes dias, como prevê o art. 9º da Lei n. 605/1949 e a Súmula
146 do TST.
Em abono ao que defendemos, o art. 7º do Decreto n. 27.048/1949, regulamentando a Lei n.
605/1949, concede autorização permanente para funcionamento em dias de repouso às atividades
constantes da relação anexa ao regulamento – o item IV, 1, do Anexo, relaciona as empresas de
comunicação telegráfica, radiotelegráfica e telefônica.
A remuneração dobrada do repouso, com base no art. 9º da lei referida, importou em derrogação
deste tema no § 1º do art. 227, que só prevê adicional de 50%, mas mantida a necessidade
indeclinável, cuja previsão legal manteve-se intocada diante da lei do repouso.
A negociação coletiva, todavia, poderá estabelecer tratamento diferente quanto à remuneração do
trabalho nos repousos e feriados, como prevê o § 2º, supra. O tema, contudo, não é pacífico na
doutrina.
Sergio Pinto Martins 844 entende que a Lei n. 605/1949 derrogou o § 2º do art. 227. Russomano, em
posição semelhante à que defendemos, entende que a Lei n. 605/1949 só incidirá na ausência de
acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, na falta de iniciativa dos sujeitos coletivos em
firmar as respectivas fontes de direito 845. Há até mesmo entendimento mais radical asseverando que
a compensação do trabalho ocorrido em domingos ou feriados não desautorizaria o pagamento
destas horas como extras, como prevê o § 2º do art. 227 846.
A nosso ver, a regra especial do art. 227, § 2º, convive, harmonicamente, com a Lei n. 605/1949,
que atua de forma complementar nos temas que demonstramos acima.