Curso_de_direito_do_trabalho(2)

previsto no art. 3º da CLT, mas fazem a seguinte ressalva: “não é propriamente condição da existência
do contrato de trabalho, mas, sim, decorrência normal do estado de subordinação que este contrato
cria para o empregado” 216. No direito brasileiro pode-se dizer que a exigência de jornada de
trabalho de 8 horas (art. 58 da CLT e art. 7º, XIII, da CF) acaba constituindo o requisito de
exclusividade, pois o empregado, nestas condições, não teria como trabalhar para outro empregador.
O contrato de trabalho é um contrato de atividade. Portanto, a prestação de serviços é elemento
essencial a sua caracterização. O conteúdo deste facere não importa para a caracterização do vínculo
de emprego, mas sim o “modo de concretização desta obrigação de fazer. A prestação laborativa há
de se realizar pela pessoa física, pessoalmente, subordinadamente, com não eventualidade e sob
intuito oneroso” 217.
7.2. A pessoalidade
O contrato de trabalho é infungível com relação à figura do empregado (e fungível quanto à figura
do empregador). O trabalho não é de qualquer pessoa, mas sim de uma pessoa determinada. Esta é a
razão pela qual o empregado não pode se fazer substituir por outro prestador de serviços, por
vontade própria, senão com o consentimento do empregador. Eventual substituição do empregado,
por iniciativa do empregador, ou com a sua concordância, forma um novo vínculo de emprego,
mesmo que provisório, com o substituto, pois a relação principal, do empregado permanente, fica
suspensa ou interrompida (conforme o motivo da substituição), mas subsiste paralelamente à
substituição.
7.3. Não eventualidade
Segundo o critério predominante na doutrina trabalhista, a não eventualidade é definida como a
prestação de serviços que atenda às necessidades do empregador e aos fins normais da empresa 218.
Não se trata de um critério objetivo, que leve em consideração os dias de comparecimento ao
trabalho. O critério é relativo. Importa saber se a prestação de serviços atende aos fins do negócio,
ou da atividade, independentemente de quanto tempo o empregado pôs-se à disposição do
empregador. Portanto, considerando-se o porteiro de um estabelecimento comercial de diversão,
como cinema ou similar, que só funcione duas vezes por semana, estar-se-á diante de um trabalho
habitual a prestação de serviços somente nestes dias.
Orlando Gomes e Elson Gottschalk 219 chamam-na continuidade, que confere estabilidade à
relação de emprego. Os autores lembram que a maioria dos direitos do empregado está baseada na
continuidade da prestação de serviços, daí sua importância.