Curso_de_direito_do_trabalho(2)

atribuído ao ferroviário no art. 242 da CLT, e inexistente para os trabalhadores de outras profissões.
7.2.2.4. Livros de anotação e horas extras e outras ocorrências
Os dois livros mencionados no art. 251 da CLT 891 são de guarda obrigatória: um para registro das
horas extraordinárias e outro para anotação das ocorrências a bordo.
Nada obsta que o livro de anotação de horas extras seja substituído por um registro mecânico ou
eletrônico, desde que observem as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Os livros serão escriturados pelo comandante da embarcação, sem qualquer interferência,
conferência ou assinatura pelos tripulantes. O valor probante destas anotações é de eficácia relativa.
7.3. Recurso administrativo de tripulante
O recurso de que pode fazer uso o tripulante de navio está previsto no art. 252 da CLT:
Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos,
perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a
respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
A Delegacia do Trabalho Marítimo, bem como seu respectivo Conselho Superior, foi extinta pela
Lei n. 7.731/1989, art. 1º, III, d. As antigas atribuições destas Delegacias são hoje da competência dos
órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Qualquer recurso administrativo do
empregado embarcado deve ser dirigido a estes órgãos. Nada impede, todavia, que os empregados
não esgotem a esfera administrativa e busquem, diretamente, a tutela jurisdicional do Estado (art. 5º,
XXXV, da CF).
8. Dos trabalhadores em frigoríficos
O trabalho no interior de câmaras frigoríficas é prejudicial não só pelo frio, mas pela constante
movimentação para fora das câmaras e vice-versa, como é comum neste tipo de atividade.
Por esta razão, a legislação trabalhista fixou intervalos próprios para esta atividade (art. 253 da
CLT 892). Os intervalos serão computados como trabalho efetivo. Portanto, não serão deduzidos da
duração normal do trabalho. São intervalos remunerados pelo empregador para manutenção da saúde
do empregado.
A jurisprudência do TST, por intermédio da Súmula 438, estendeu a proteção do art. 253 da CLT
para trabalhadores de ambiente artificialmente frio, mesmo que não sejam câmaras frigoríficas.
Como forma de compensar o desgaste desta atividade, estes trabalhadores têm direito ao adicional