Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A fiscalização da apresentação e manutenção dos documentos acima ficará a cargo do Ministério
do Trabalho.
7. Autorização para trabalhar no Brasil
O trabalho a título subordinado só é possível pelo estrangeiro com visto permanente, ressalvadas
as exceções do art. 22 do Decreto n. 86.715/1981. Além destas exceções, o art. 21 da Lei n. 6.815/1980
autoriza o trabalho do fronteiriço, independentemente de visto permanente, ou mesmo temporário.
Dispõe o art. 21 que ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território
nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos
municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
Ao estrangeiro que pretenda exercer atividade remunerada ou frequentar estabelecimento de
ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua
condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso (art. 21, § 1º, da Lei
n. 6.815/1980). Os documentos referidos no § 1º do art. 21 não conferem o direito de residência no
Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios, como dispõe o § 2º
do art. 21 da lei referida.
Sobre a CTPS do fronteiriço, nos reportamos ao estudo da identificação profissional.