Curso_de_direito_do_trabalho(2)

mesmos no prazo de 72 horas úteis, contados da data da arrecadação (art. 5º, III, da Lei n.
12.023/2009).
5. Férias de professores e marítimos
Reportamo-nos ao tratamento específico da matéria, no estudo das condições especiais de tutela do
trabalho para cada um destes trabalhadores.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 261 do TST: FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
6. Contagem e duração das férias – dias corridos (art. 130 da CLT) ou dias
úteis (Convenção n. 132 da OIT, art. 6.1)?
O art. 130 da CLT trata dos dias de gozo de férias, cujo cálculo leva em consideração a quantidade
de faltas ao trabalho, conforme texto a seguir transcrito:
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na
seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e
quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de
15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas. § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período das férias será
computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Na aquisição do direito às férias, após 12 meses de contrato de trabalho, na proporção prevista no
artigo supra, contam-se, inclusive, os períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho
(art. 131 da CLT), salvo circunstâncias excepcionais previstas nos arts. 132 e 133 da CLT.
Os incisos do art. 130 se referem ao gozo de “dias corridos”, ou seja, incluem-se os domingos e
feriados. A redação original do art. 132, que antes tratava deste direito, previa a concessão em dias
úteis, no máximo de 15. O dispositivo foi posteriormente alterado para permitir no máximo 20 dias
úteis, conforme redação da Lei n. 816/1949. Atualmente, na redação do art. 130, o máximo é de 30
dias, porém corridos.
A Convenção n. 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.197/1999, prevê em
seu art. 6º, 1, que no tempo de férias não devem ser computados os feriados oficiais ou costumeiros.
Os tratados internacionais, salvo os que cuidam de direitos humanos, integram nosso ordenamento
jurídico no mesmo grau hierárquico de lei ordinária. Assim, em tese, o tratado teria modificado o