Curso_de_direito_do_trabalho(2)

o recebo de quitação da contribuição sindical, se este for admitido após o mês de março; antes desta
data não é exigível a contribuição e, consequentemente, será inútil a apresentação da CTPS com este
fim.
A anotação na CTPS, no campo próprio destinado ao recolhimento da contribuição sindical, só
tem eficácia relativa, pois a efetiva prova diz respeito ao recibo bancário. Contudo, este tipo de prova
não se pode exigir do empregado, pois não é sua a responsabilidade pela quitação da contribuição,
mas de seu antigo empregador, como se percebe da redação dos arts. 592 e 593 da CLT.
4.16. Empregado que não estiver trabalhando
Dispõe o art. 602 da CLT:
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto do imposto sindical serão descontados no
primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham
trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.
O afastamento mencionado no caput deste artigo, que impede o recolhimento da contribuição, é
identificado como suspensão contratual, que se caracteriza pela ausência de salário, como são
exemplos o auxílio-doença ou acidente de trabalho, ambos a partir do 16º dia de ausência. Como não
há obrigação do empregador em manter o pagamento de salário, fica impossibilitado de reter um dia
de remuneração a título de contribuição sindical. Retornando o empregado a receber salário, cessado
o benefício ou outra causa de suspensão contratual, o desconto será feito no mês subsequente ao
retorno.
4.17. Divulgação dos recolhimentos às entidades sindicais
As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao
recolhimento do imposto sindical, durante 3 dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 dias
da data fixada para depósito bancário (art. 605 da CLT).
Quando da época própria de recolhimento da contribuição sindical os sindicatos deverão
promover ampla divulgação, por edital, em jornais de maior circulação local, a fim de que os
sujeitos passivos (empresas, profissionais liberais e autônomos) tenham efetiva ciência do valor
devido.
Neste sentido já decidiu o STJ, em acórdão assim ementado:
A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve proceder ao recolhimento da contribuição sindical, em
respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não surpresa do contribuinte (REsp 816709/PR, rel. Min. Castro
Meira, DJ 15-8-2006).