Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A rescisão contratual prevista no art. 407 depende de intervenção judicial. A decisão judicial não
impõe o “abandono do emprego”, mas sim a rescisão contratual, que ocorre por culpa do
empregador, na forma do art. 483 da CLT, como bem se refere o parágrafo único do art. 407. O
menor fará jus à respectiva indenização, decorrente da rescisão indireta do contrato de trabalho
(verbas resilitórias). Russomano 1001 também entende que a hipótese é de “despedida indireta”, com
base nas alíneas a, b e c do art. 483 da CLT.
Não se exige o trânsito em julgado da decisão judicial para que surta seus efeitos no contrato de
trabalho. A violação de norma de ordem pública, que demandou a atuação do Estado-juiz, tem
eficácia imediata na relação de emprego. A intervenção do Judiciário, contudo, dependerá de
iniciativa do menor, devidamente assistido, ou mesmo do seu responsável na tutela de seus interesses
(art. 408, acima), respeitando-se o princípio da inércia.
O Ministério Público do Trabalho, considerando o interesse individual indisponível em conflito
(art. 127, caput, da CF), além do interesse público identificado pela violação da ordem jurídica de
tutela do menor, também poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 83, V, da LC
n. 75/1993).
10. Proibição de repousar no local de trabalho
Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora
poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho, conforme art. 409 da
CLT.
Trata-se de medida de proteção à integridade física e moral do menor. No intervalo para repouso e
alimentação o empregador perde a vigilância sobre seus empregados. Corre-se o risco, portanto, do
menor circular em setores do estabelecimento perigosos à sua incolumidade física, aumentando as
possibilidades de acidentes. Ao mesmo tempo, o ambiente mais descontraído no intervalo pode
permitir ao menor acesso a relacionamentos prejudiciais à sua formação moral, quando inadequados
à sua idade.
11. Duração do trabalho do menor
O menor, em regra, se submete à jornada de 8 horas, com duração semanal do trabalho de 44
horas, conforme arts. 7º, XIII, da CF e 58 da CLT. Os regimes especiais de jornada, estabelecidos em
lei ou normas coletivas, também se aplicam ao menor.
A jornada do aprendiz foi fixada em 6 horas, conforme art. 432, caput, da CLT.