Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A palavra “empresa” aparece nos dois únicos dispositivos da nova norma, considerando-se que o
art. 2º cuida somente do início de vigência da lei.
Da referência à empresa, parece-nos que há uma expressa exclusão dos empregadores domésticos,
considerando-se a ausência de finalidade lucrativa no ambiente residencial da família (art. 1º da Lei n.
5.859/1972).
Portanto, no âmbito doméstico, o aviso prévio continuará como está, ou seja, somente com os 30
dias da norma constitucional do art. 7º, XXI. Não houve, a nosso ver, regulamentação legal da norma
constitucional para os domésticos.
Em sentido contrário, defendendo a proporcionalidade do aviso prévio ao doméstico, Irany
Ferrari e Melchíades Martins 534, argumentando que a Constituição da República, por meio da norma
contida no art. 7º, igualou os trabalhadores rurais e domésticos aos urbanos. Contrariamente ao que
defendemos, esta tende a ser a posição dominante.
No que diz respeito às entidades sem fins lucrativos, a interpretação é outra. O art. 2º, § 1º, da CLT
equipara as entidades sem fins lucrativos à empresa, para fins trabalhistas. Portanto, da mesma forma
que as empresas se sujeitam à regulamentação do aviso prévio proporcional, as entidades sem fins
lucrativos também estão abrangidas pela Lei n. 12.506/2011.
Consequentemente, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço se aplica às dispensas sem
justa causa promovidas pelas entidades sem fins lucrativos, mas não incide na relação de emprego
doméstica.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 441 do TST: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de
2011.
4. Aviso prévio indenizado e desconto do aviso não concedido
O aviso prévio, como obrigação legal do empregador e também do empregado, determina o final
do contrato de trabalho, mesmo quando indenizado.
Quando trabalhado, não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se concluir que o contrato
de trabalho só terminará no fim do aviso prévio.
Quando indenizado, o direito do trabalho propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo do
aviso prévio no tempo de serviço do empregado para todos os fins, exatamente como se o
empregado tivesse trabalhado este período. Exemplificativamente, um empregado dispensado no dia