Curso_de_direito_do_trabalho(2)

interpretação do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 149 da CLT 766, que tratam de prescrição: a) observar
o prazo de 2 anos a contar da extinção do contrato de trabalho; b) saber que a cada 5 anos, a contar
do início da lesão (término do prazo concessivo), o direito de se exigir o cumprimento da obrigação
foi atingido pela prescrição. A demanda para pagamento das férias só será eficaz se observados estes
dois critérios.
Desta forma, as férias cujo prazo concessivo terminou 5 anos antes da extinção do contrato, não
serão alcançadas pela ação, ainda que esta seja ajuizada no prazo de 2 anos da extinção do contrato.
Tomemos o seguinte exemplo: empregado adquiriu as férias em 15-3-2002 e seu empregador
deveria concedê-las, integralmente, até 15-3-2003, final do período concessivo, mas não o fez; em
16-3-2003 se inicia o prazo de prescrição quinquenal de cobrança destas férias, encerrando-se em 16-
3-2008. Este mesmo empregado foi dispensado em 20-4-2009 e tendo dois anos para ajuizar sua
demanda, a contar da extinção do contrato, o fez em 15-1-2010, antes de terminar o prazo de
prescrição bienal. Ainda assim, a ação movida por este empregado não terá eficácia para reparar a
lesão quanto às férias do período 2001/2002, mencionadas no exemplo, pois o prazo de prescrição
quinquenal, a contar da data de ajuizamento da demanda (15-1-2010) só alcança os 5 anos anteriores,
ou seja, até 15-1-2005.
Diferentemente do que afirmamos acima, o prazo prescricional das férias que foram gozadas, mas
pagas de maneira incompleta, flui da data deste pagamento e não do fim do período concessivo.
Vejamos outro exemplo, enfocando esta segunda hipótese: o empregado recebeu suas férias em 2-
9-2004, referentes ao período aquisitivo de 20-3-2003 até 20-3-2004. A contar do pagamento
incompleto – digamos que não tenha recebido o adicional de 1/3 sobre as férias –, flui o prazo
quinquenal, que se encerra em 2-9-2009. Este mesmo empregado foi dispensado em 10-11-2009 e
ajuizou sua demanda, tempestivamente, em 20-1-2010. Pergunta-se: conseguirá reparar a lesão quanto
às férias? A resposta é negativa, pois expirado o prazo quinquenal em 2-9-2009, ocorreu a prescrição
total quanto à pretensão de pagamento das férias 2003/2004, ainda que a demanda tenha respeitado a
prescrição bienal, que flui da extinção do contrato de trabalho.
21. Férias do marítimo
O tripulante ou embarcadiço é o marítimo que tem contrato para trabalhar em embarcação, ou seja,
o tripulante é o marítimo em missão, quando está embarcado, trabalhando ou à disposição do
armador-empregador. Este, por sua vez, é o proprietário ou quem fretou (alugou) a embarcação.
Sobre o marítimo e sua caracterização vide nosso estudo em capítulo específico desta obra.
As disposições especiais dos arts. 150 a 152 da CLT são complementares às regras gerais dos