Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O caput do art. 317 da CLT 918, que cuida da habilitação para exercer a profissão de professor, teve
sua redação determinada pela Lei n. 7.855/1989, em seu art. 1º. Na nova redação foi suprimida a
necessidade de registro no Ministério do Trabalho como requisito para o exercício da atividade
profissional de professor, exigindo-se somente o registro no Ministério da Educação.
Com a modificação do caput, os parágrafos do art. 317 da CLT, que detalhavam diversos aspectos
do registro no Ministério do Trabalho, foram tacitamente derrogados 919.
Confira-se o teor da antiga redação do caput do art. 317:
O exercício remunerado do magistério em estabelecimentos particulares de ensino exigirá, além das condições de habilitação
estabelecidas pela competente legislação, o registro no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que será feito, no Distrito
Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, nos respectivos órgãos regionais.
11.2. Qualificação profissional
A qualificação profissional que se exige do professor é de nível superior, em curso de licenciatura,
de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação
mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal (art. 62 da Lei n. 9.394/1996).
Não obstante os requisitos legais, o empregador que se aproveitar dos serviços de profissional
sem habilitação legal não poderá ser beneficiado por sua má-fé ou por sua falta de diligência em
exigir a documentação necessária; nestes casos deve ser reconhecido o profissional como professor,
no caso concreto, com os direitos previstos nesta seção 920.
11.3. Cursos livres: desnecessidade de habilitação legal
São requisitos para o exercício da atividade profissional de professor a qualificação própria e o
registro no Ministério da Educação, como vimos acima.
Aos professores de cursos livres, como os preparatórios para vestibulares e concursos, ou de
formação profissional como de idiomas e informática, não se exige habilitação especial, sendo,
portanto, dispensado o registro no Ministério da Educação (interpretação dos arts. 62 e 66 da Lei n.
9.394/1996).
A ausência de habilitação específica para os professores de cursos livres, bastando o conhecimento
técnico, não afasta as disposições especiais da CLT. A doutrina vem entendendo ser possível o
enquadramento destes profissionais nas disposições dos arts. 317 a 322 da CLT, uma vez que
contribuem para a educação lato sensu 921.
Os instrutores de academias de ginástica, clubes recreativos e entidades congêneres, não são