Curso_de_direito_do_trabalho(2)

etroativo de opção pelos depósitos do FGTS (tratando-o como direito potestativo do empregado até
a rescisão do contrato de trabalho – OJ 39 da SDI1T); b) manifestação de adesão do empregado a
plano de demissão voluntária (direito potestativo do empregado) 1054.
10. Prescrição do doméstico
Ao doméstico se aplica a mesma regra prescricional do art. 7º, XXIX, da CF, destinada a todos os
trabalhadores. Mais detalhes sobre o tema vide tópico específico neste livro sobre o empregado
doméstico.
11. Prescrição do menor
Vide nosso estudo sobre o menor.
12. Prescrição. Acidente do trabalho. Posição do TST
Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a ciência da
lesão pelo titular do direito violado.
Considerando-se esta teoria, a jurisprudência do TST, em acórdão da SBDI1 do TST, ERR
99517/2006-659-09-00.5 (j. 28-5-2009, DJ 5-6-2009), firmou o seguinte entendimento quanto à
prescrição de ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho: a) o prazo prescricional do
art. 7º, XXIX, da CF (2 anos da extinção do contrato de trabalho e 5 anos do acidente) incidirá
somente nas demandas cujos acidentes tenham ocorrido após a promulgação da EC n. 45/2004,
quando restou definida a competência da Justiça do Trabalho para apreciação deste tipo de demanda
(art. 114, VI, da CF); b) nos acidentes anteriores à EC n. 45/2004, a prescrição aplicável é a do art.
206, § 3º, IV (de três anos) a contar da data do acidente; c) considerando-se os acidentes ocorridos
antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 12-1-2003, aplicar-se-á a regra transitória do
art. 2.028 desse Código; ou seja, se até o Código Civil de 2002 entrar em vigor já tiver transcorrido
mais da metade do prazo de 20 anos da ação indenizatória, prevista no art. 177 do Código Civil de
1916, aplicar-se-á a regra deste; caso contrário, aplicar-se-á a regra do novo código (prazo de 3
anos).
Em 2011 tivemos a oportunidade de participar da V Jornada de Direito Civil, organizada pelo
Conselho da Justiça Federal, como representante da Justiça do Trabalho, na comissão que discutiu a
interpretação da parte geral do Código Civil. Na jornada procurei convencer os colegas civilistas,
oriundos de todas as partes do Brasil, juízes, procuradores, advogados e professores, da correção do