Curso_de_direito_do_trabalho(2)

praticado pela Administração, a saber: pagamento dos salários como contraprestação ao trabalho e
recolhimentos ao FGTS (Súmula 363 do TST).
4.1.4. Prova do contrato de trabalho
O direito do trabalho não exige formalidade especial para a configuração do contrato de trabalho.
Contudo, na ausência de pacto expresso pode haver dúvida quanto à sua existência e mesmo no que
diz respeito às cláusulas que o integram. Para suprir tal omissão, prevê o art. 447 da CLT:
Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído
os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Na omissão quanto à prova do contrato de trabalho, presume-se que em seu conteúdo estarão
inseridas todas as obrigações e direitos que decorrem do próprio exercício da função. Só não serão
presumidas as condições contratuais especiais. A obrigação que se presume assumida pelo
empregado não pode abranger disposições ilegais, contrárias aos bons costumes ou alheias às
funções exercidas normalmente pelo empregado.
A regra do art. 447, acima citada, deve ser interpretada em sintonia com a norma descrita no art.
456 da CLT:
A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito
e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
A anotação na CTPS é o meio hábil de demonstração da existência do contrato de trabalho. Tal
anotação, que será feita em 48 horas do recebimento do documento pelo empregador (art. 29, caput,
da CLT), possui presunção relativa de veracidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário (vide
estudo sobre a identificação profissional do trabalhador e o valor probante das anotações na CTPS).
Na ausência de tal anotação, qualquer meio idôneo de prova (art. 332 do CPC) pode demonstrar a
existência do contrato de trabalho.
É inaplicável na esfera trabalhista a regra do art. 227 do CC, que veda a prova exclusivamente
testemunhal para a demonstração de contratos que ultrapassem o valor de 10 salários mínimos. A
própria redação do art. 456 da CLT, que permite o uso de todos os meios de prova para suprir a falta
de anotação do contrato de trabalho na CTPS, é suficiente para afastar a aplicação da regra
civilista 177.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 12 do TST: CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não
geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.