Curso_de_direito_do_trabalho(2)

venda separada de ativos, a referida norma exclui, mais uma vez de forma expressa, a ocorrência de
sucessão. Confira-se o texto:
Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive de empresa ou de suas filiais, promovida por qualquer das modalidades de
que trata este artigo: II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações
do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho.
Até mesmo na hipótese de aproveitamento dos empregados do falido pelo arrematante, que
adquiriu a empresa nas condições desta lei, formar-se-á um novo contrato de trabalho com este,
confirmando-se que, sob qualquer aspecto, não ocorre sucessão de empregadores. Este é o teor do
art. 141, § 2º, a seguir transcrito: “empregados do devedor contratados pelo arrematante serão
admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações
decorrentes do contrato anterior”.
8.5. Sucessão e recuperação judicial
Diferentemente do que ocorre na falência, a doutrina diverge no que tange à ocorrência ou não de
sucessão quando da alienação judicial (em hasta pública) ocorrida na recuperação judicial. O art. 60,
parágrafo único, da LRF não faz expressa menção à exclusão da responsabilidade do arrematante
quanto aos créditos trabalhistas, só mencionando os tributários. Tal omissão causou a referida
divergência na interpretação da lei.
Contudo, a nosso ver, não ocorre a sucessão de empregadores também na recuperação judicial.
Pensamento em sentido contrário importaria na seguinte contradição: diante de uma interpretação
literal do art. 60, parágrafo único, antes referido, haveria sucessão de empregadores na hipótese de
recuperação, mas não haveria na hipótese de falência.
Assim, os interessados na arrematação de ativos, ou da própria empresa, teriam total desinteresse
em fazê-lo no plano de recuperação e esperariam a quebra desta, com a decretação da falência, em
que não teriam qualquer responsabilidade trabalhista, tributária ou de qualquer natureza. Seria um
total desprestígio da recuperação judicial da sociedade empresária em favor da falência, provocandose
uma inversão da mens legis 261.
8.6. A posição do STF
O Pleno do STF, por maioria, em 27-5-2009, julgou improcedente pedido formulado em Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI 3934-DF)
contra os arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei n. 11.101/2005, que regulam a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.