Curso_de_direito_do_trabalho(2)

é somente para se obter o reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza simplesmente
declaratória e, portanto, perpétua.
A obrigação de fazer referida no § 1º supra (anotações da CTPS) é mera materialização da
pretensão declaratória. Não há uma natureza predominantemente condenatória nesta ação.
A demanda com o intuito de cobrar do empregador as contribuições previdenciárias é de
legitimidade do INSS (União), por meio de seu órgão de representação judicial e de competência da
Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Esta ação sim se sujeita a prazo prescricional.
5.1. Prova do tempo de serviço para fins previdenciários
O Regulamento da Previdência Social só admite a comprovação do tempo de serviço, ou a
condição de dependente, por prova documental e, na ausência, mediante Justificação Administrativa
com início de prova material, rejeitando-se a prova exclusivamente testemunhal para tal fim (arts.
142 e 143 do Decreto n. 3.048/1999).
A doutrina sempre admitiu que a Justificativa também ocorresse judicialmente, mediante
procedimento cautelar previsto nos arts. 861 a 866 do CPC/73 1046. Esse procedimento desapareceu
no CPC/2015, mas se admite requerer em juízo a justificação do tempo de serviço pelo procedimento
da produção antecipada de provas, conforme se lê no art. 381, § 5º, do CPC/2015 1047.
O STJ, contudo, definiu o cabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de
serviço para fins previdenciários (CPC/1973, art. 4º, atual CPC/2015, art. 19 c/c Súmula 242 do STJ).
6. Prazos de prescrição. Prescrição bienal, quinquenal e total
O direito do trabalho, através da jurisprudência do TST, acompanhando a doutrina, classificou a
prescrição trabalhista, para fins meramente didáticos, em bienal ou extintiva, parcial ou quinquenal e
total.
A prescrição bienal é aquela que começa a fluir da extinção do contrato de trabalho, extinguindo-se
em dois anos, atingindo o direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento de uma prestação
(dever jurídico). Trata-se do prazo referido no art. 11, II, da CLT. Qualquer demanda trabalhista se
sujeita a tal prazo (salvo as meramente declaratórias).
A prescrição quinquenal flui a partir da lesão ocorrida na vigência do contrato de trabalho,
segundo a teoria da actio nata (o nascimento da ação ajuizável coincide com a lesão). Está referida
no art. 11, I, supra.
Em sentido prático dificilmente as ações (demandas) são ajuizadas com o contrato de trabalho em