Curso_de_direito_do_trabalho(2)

O direito à opção retroativa pelo FGTS foi renovado na Lei n. 8.036/1966, que prevê em seu art.
14, § 4º: “Os trabalhadores poderão, a qualquer momento, optar pelo FGTS com efeito retroativo a
1º de janeiro de 1967 ou à data de sua opção quando posterior àquela”.
Fazendo a opção retroativa, que importa em recolhimento de FGTS pelo empregador, o
empregado perde o direito à estabilidade, se a possuía, ou perde o direito à indenização do período
de estabilidade se não completou 10 anos sob este regime até a promulgação da Constituição de 1988.
A opção retroativa não se aplica ao trabalhador rural, pois este só passou a ter direito ao FGTS a
partir de 1º-1-1990, quando o regime já era obrigatório a todos os empregados, salvo os estáveis. A
vedação à opção retroativa pelo rurícola está expressa no texto do art. 4º do Decreto n. 99.684, que
regulamenta o FGTS.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 54 do TST: OPTANTE. Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo
de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver
recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Súmula 98 do TST: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE. I – A equivalência entre os regimes do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a
título de reposição de diferenças. II – A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o
regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
4. Rescisão contratual do estável
4.1. Necessidade do inquérito
Prevê o art. 494 da CLT:
O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o
inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a
decisão final do processo.
O empregador que tiver a intenção de rescindir o contrato de trabalho do empregado estável
poderá suspendê-lo pelo prazo de 30 dias (art. 853), propondo, neste intervalo, o Inquérito Judicial
para apuração da falta grave. A suspensão do empregado é facultativa e tem a finalidade de impedir
sua interferência na colheita das provas que virão a fundamentar o inquérito.
Durante a suspensão contratual não haverá pagamento de salários e tal condição perdurará até a
solução definitiva do inquérito, ou seja, até o transito em julgado da sentença.
A procedência do pedido de desconstituição do contrato de trabalho, diante do reconhecimento da
falta grave, provocará, de pleno direito, o rompimento do contrato de trabalho (sentença constitutiva