Curso_de_direito_do_trabalho(2)

controle abstrato do ato administrativo que classifica a empresa, mas sim de discussão, por demanda
judicial, dos efeitos concretos do referido ato administrativo.
7. Marítimo
7.1. Conceito e trabalhadores excluídos
Marítimo é qualquer pessoa que exerça sua profissão a bordo de embarcação classificada na
navegação, seja o trabalho de natureza técnica, manual, intelectual ou de direção. Excluem-se deste
conceito e, portanto, da incidência das normas especiais de proteção, os artistas que executem
espetáculos a bordo (art. 2º, I, da Lei n. 6.533/1978); também ficam excluídos os telefonistas,
radiotelefonistas, telegrafistas e radiotelegrafistas, que se submetem à jornada de 6 horas, por
aplicação analógica do arts. 227 e seguintes da CLT.
Além das inúmeras Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, aos trabalhadores marítimos
também são aplicáveis, em harmonia, as regras desta CLT, e a regulamentação específica sobre
trabalho marítimo: Lei n. 9.537/1997, Decreto n. 2.596/1998 e Instrução Normativa n. 14/1999 do
Ministério do Trabalho.
A lei nacional aplicável é aquela em que o navio tiver sua matrícula; esta regra, contida no Código
de Bustamante (arts. 274 a 281), ratificado pelo Brasil, é chamada de “lei do pavilhão do navio” e só
pode ser afastada por razões de ordem pública.
Alice Monteiro de Barros sintetiza a opinião dominante quanto ao tema:
Se, entretanto, o registro do navio traduzir fraude, caracterizada pela bandeira de favor, isto é, viaja sob determinada bandeira,
mas a empresa que o explora pertence à nacionalidade diversa, a relação de emprego se estabelece entre o marítimo e este último.
Prossegue a autora, defendendo que, na hipótese de conflitos de leis trabalhistas no espaço, aplicase
aquela vigente no país da prestação de serviços e não do local da contratação, conforme Súmula
207 do TST 884.
A lei do pavilhão não determina o país e o local de competência para dirimir eventuais conflitos
entre o marítimo e o armador, proprietário ou locador da embarcação. Estes conflitos serão
dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com as normas contidas no art. 651 da CLT 885.
7.2. Jornada
7.2.1. Jornada contínua ou intermitente