Curso_de_direito_do_trabalho(2)

se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora
previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira
de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.
Não comparecendo o reclamado, diz o art. 37, parágrafo único, que este será revel e confesso
sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade
que tenha processado a reclamação.
Prevê o art. 38 da CLT que
comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que
deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurandose-lhe
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância,
para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso
estiver suficientemente esclarecido, conforme art. 38, parágrafo único, da CLT.
5.3.2.1. Reclamação administrativa. Efeitos. Ausência de coisa julgada
A pretensão administrava de anotação, retificação ou entrega da CTPS pode ser objeto de aceitação
pelo empregador ou de decisão administrativa impondo o cumprimento das respectivas obrigações.
A determinação da autoridade administrativa para que sejam feitas anotações, retificações ou
entrega do documento pode ou não ser acolhida pelo empregador. Mesmo nesta hipótese de
julgamento administrativo, determinando a anotação, a recusa do empregador só traz consequências
na esfera extrajudicial, ou seja, a anotação ocorrerá por ato de autoridade e incidência de multa pelo
descumprimento de norma trabalhista.
Em hipótese alguma se pode afirmar que houve coisa julgada, impedindo o acesso dos
interessados – empregado e empregador – ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). O mesmo ocorre em
caso de revelia no procedimento administrativo. A inércia do empregador, mesmo que
deliberadamente, só pode gerar os efeitos de confissão para os fins administrativos acima referidos.
5.3.2.2. Anotação ou entrega da CTPS. Cumprimento da obrigação. Meios de coerção
Em se tratando de retenção indevida da CTPS, a presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
do ato administrativo não autoriza o uso da força. Os limites da decisão da autoridade administrativa
só permitem a imposição de sanções pela não devolução da CTPS.
Somente através do Judiciário, por iniciativa do empregado, ou de seu sindicato, esta entrega
poderá ser feita. Nesta hipótese o Juiz do Trabalho pode se valer de meios de coerção para