Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A discutível inovação está na redação do inciso VII e seu parágrafo único. Exigir-se do motorista a
submissão a testes e programas de controles de uso de droga e bebida alcoólica representa uma
invasão de sua privacidade. O uso ou não de drogas, lícitas ou ilícitas, diz respeito à intimidade do
motorista. A recusa, desde que justificada, não pode representar ato de insubordinação, como quer o
parágrafo único citado.
A nosso ver só se pode exigir tal teste do motorista caso este apresente sinais aparentes de uso de
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. O mesmo se diga quanto aos programas que a empresa possa
oferecer a seus empregados. Nada lhe pode ser imposto. Basta imaginar um motorista profissional
que siga determinada religião cujos dogmas considerem o uso de bebidas ou drogas uma enorme
transgressão aos preceitos religiosos. Tal empregado pode se recusar a participar de programas ou
testes. Noutra situação podemos imaginar um empregado exemplar, com mais de 10 anos de casa, e
30 de profissão, tendo que se submeter a tal tipo de exame, simplesmente porque o novo supervisor
da empresa quer demonstrar sua competência. A violação aos valores que integram a personalidade
do indivíduo trabalhador é patente.
5.3. Jornada de trabalho
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal
ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho (art. 235-C da CLT).
O texto comete uma impropriedade terminológica, aliás, que também aparece em outras leis
trabalhistas. “Jornada diária”, utilizada no caput do art. 235-C, é uma expressão pleonástica.
O termo “jornada” diz respeito ao tempo gasto no desempenho pelo empregado de seu trabalho
durante um dia. Logo, é incorreto dizer: jornada diária. A palavra “jornada” tem origem no francês
journée, “o trabalho ou o trajeto feito num dia”, do latim diurnum, “feito durante o dia”, de dies,
“dia”.
Do ponto de vista jurídico também é desnecessário dizer que a jornada será aquela estabelecida na
Constituição. Não seria diferente se a lei nada dissesse. A referência à Constituição só se justificaria
caso pretendesse o legislador traçar alguma exceção, o que não ocorreu, ao menos no caput do art.
235-C da CLT.
A regra acima deve ser interpretada conforme o art. 7º, XIII, da CF, que prevê “duração do trabalho
normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Portanto, a
negociação coletiva que vier a estabelecer a jornada do motorista não poderá fugir do padrão
constitucional.