Curso_de_direito_do_trabalho(2)

Súmula 221 do STF: A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não
justifica a transferência de empregado estável.
Súmula 43 do TST: TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem
comprovação da necessidade do serviço.
OJ 113 da SBDI1 do TST: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE
TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de
confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal
apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
4.5. Despesas com a transferência
O custeio das despesas com o deslocamento do empregado e de sua família, para outra localidade,
é obrigação do empregador, tanto nas transferências provisórias como nas definitivas, na melhor
interpretação do art. 470 da CLT: “As despesas resultantes da transferência correrão por conta do
empregador”.
Valentin Carrion 357 exige que o numerário correspondente aos gastos com a transferência deva
ser colocado à disposição do empregado antes de sua viagem. Ainda que concordemos com tal
exigência, não constitui ilegalidade o ressarcimento das despesas após a comprovação dos gastos,
permitindo ao empregador saber exatamente o valor do reembolso.
O pagamento das despesas tem clara natureza indenizatória e não se confunde com o adicional de
transferência. O adicional é devido, como parcela salarial, enquanto o empregado permanecer
transferido (§ 3º do art. 469 da CLT). O custeio das despesas não se integra ao salário, diante de sua
natureza indenizatória, e só é devido por ocasião da transferência e no retorno do empregado.
A mudança do empregado para localidade que não resulte em alteração necessária do seu
domicilio obriga o empregador somente ao custeio da diferença quanto ao vale-transporte. A Súmula
29 do TST dispõe que o empregado tem direito ao “suplemento salarial correspondente ao acréscimo
da despesa de transporte”. Não obstante a impropriedade da locução utilizada: “suplemento salarial”,
a parte final cuida de esclarecer que não se trata de parcela salarial, quando dispõe: “correspondente
ao acréscimo da despesa de transporte”. A súmula referida foi aprovada pela Resolução
Administrativa n. 57, de 1970, quando ainda não existia regulamentação quanto ao vale-transporte.
Atualmente, basta que o empregado, quando da mudança de local de trabalho, requeira a alteração do
valor do seu vale-transporte.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 29 do TST: TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua
residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.