Curso_de_direito_do_trabalho(2)

A reiteração de decisões dos Tribunais, num mesmo sentido, forma a jurisprudência. No campo
trabalhista, a jurisprudência consolidada pelos Tribunais é consubstanciada em Súmulas. Estas
representam a posição predominante sobre determinado tema já amplamente debatido pelos
Tribunais. As Súmulas do TST são aprovadas por Resoluções do Tribunal, após estudos da Comissão
de Jurisprudência do mesmo órgão (art. 165 do Regimento Interno do TST, aprovado pela Resolução
n. 1.295/2008).
As Seções Especializadas, como órgãos do TST, editam suas Orientações Jurisprudenciais,
representando o entendimento predominante nestes órgãos. Futuramente, e após preencherem os
requisitos previstos no Regimento Interno do TST, tais orientações podem ser convertidas em
Súmulas. Os Tribunais Regionais do Trabalho também emitem suas Súmulas, uniformizando o
entendimento no âmbito da jurisdição regional (Estadual). Tais Súmulas não têm a mesma força que
as produzidas pelo TST, mas servem como orientação do pensamento da corte regional, conferindo
maior previsibilidade a seus julgamentos (art. 896, § 3º, da CLT).
3.2. Quanto ao resultado: declarativa (ou especificadora), restritiva, extensiva e abrogante
3.2.1. Declarativa (ou especificadora)
Não é cauteloso se afirmar que uma norma clara dispensa qualquer interpretação. Contudo, na
interpretação declarativa o texto legal corresponde exatamente à sua intenção, não permitindo duplo
sentido e dispensando o esforço do intérprete para alcançar a finalidade da norma. A regra do art. 29,
caput, da CLT é um bom exemplo do resultado declarativo.
3.2.2. Restritiva
Ocorre quando o texto da norma traduz uma ideia mais ampla, mais abrangente do que pretendia a
regra legal. Cabe ao intérprete, nestes casos, reduzir o alcance da norma, a fim de atingir seu
verdadeiro sentido. A regra do art. 463, parágrafo único, da CLT considera como “não feito” o
pagamento de salário que não seja em moeda corrente no país. Percebe-se, aqui, que a intenção da lei
foi a de evitar abusos do empregador. Dizer que a quitação do salário em moeda estrangeira
considera-se como sem efeito é ignorar a realidade dos fatos. O empregador pode e deve sofrer
multas trabalhistas por descumprimento da regra e até ser condenado, em juízo, a ressarcir o
empregado por eventuais prejuízos na conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, mas não
se pode ignorar o fato de que o pagamento foi feito. A interpretação restritiva do texto, portanto,