Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Súmula 351 do TST: PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 605, DE 5-1-1949 E ART 320 DA CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. OJ 103 da SBDI1 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. OJ 394 da SDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. OJ 410 da SDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Art. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. OJ 420 da SDI1 do TST: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. DECISÃO LIMINAR (MS n. 1192/95-2, 59ª VT/RJ, proferida em 15-9-2005) Vistos etc. FORNECEDORA XXXXX impetrou Mandado de Segurança, preventivo, com pedido de liminar, visando coibir ato punitivo por pretensa infração trabalhista, apontando como autoridade coatora o Ilmo. Sr. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Narra a impetrante que a I. autoridade impetrada vem autuando empresas do comércio varejista, no Estado do Rio de Janeiro, diante do funcionamento de suas lojas em domingos e feriados. Instruiu a inicial com autos de infração ocorridos nos municípios de Itaguaí Niterói e Nova Iguaçu (fls. 20/22), além de diversas decisões deste e de outros juízos (fl. 23 e seguintes). Sustenta a impetrante que a atitude da fiscalização, que se vale do dispositivo do art. 70 da CLT, contraria as Leis n. 605/1949 e 10.101/2000, particularmente esta última, que possui regramento especial quanto à matéria. Da leitura dos referidos autos se percebe que não há qualquer autuação por trabalho em dias de domingo, mas sim a constatação de descumprimento do art. 70 da CLT, uma vez terem sido encontrados diversos empregados trabalhando em feriados, sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, ora impetrada. É bem verdade que empresas do comércio varejista em geral não teriam como funcionar nestes dias senão com seus empregados trabalhando, logo, a proibição do trabalho destes acaba inviabilizando a abertura das lojas. Para análise da presença do direito líquido e certo na presente ação, ainda que em sede liminar, resta saber se a Lei n 10.101/2000, especificamente em seu art. 6º, possui o alcance pretendido pela impetrante. Ou seja: a referida norma só faz menção à autorização para trabalho no comércio varejista aos domingos, silenciando-se quanto aos feriados. A autoridade impetrada, ao que se observa dos autos de infração, vem interpretando restritivamente tal autorização, sem qualquer extensão aos feriados. A jurisprudência do TRF, que antes da EC n. 45/2004 detinha a competência para controle dos atos da fiscalização do trabalho vinha entendendo que a autorização legal se estende aos feriados, conforme decisões trazidas com a inicial. Tal entendimento, nos autos do processo n. MS 784.2005.222.01.00.7, 2ª VT/Nova Iguaçu, também é corroborado pelo Ministério Público do Trabalho (fls 31/33). Este juízo já enfrentou esta controvérsia em outro processo, como se vê da decisão de fls. 24/26, cuja posição continua a manter. Doutrina e jurisprudência sempre concederam o mesmo tratamento aos domingos e feriados, seja quanto ao trabalho, ou o critério de remuneração e, ainda, de compensação destes dias. Neste sentido a redação da súmula 146 do TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21-11-2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Colha-se, quanto ao tema, a lição de Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, p. 929), in verbis: “As duas figuras em análise (descanso semanal e descanso em feriados) são muito próximas na ordem jurídica trabalhista. Contendo estrutura jurídica similar, submetidas a regras idênticas ou afins, enquadram-se naquilo em que se denomina dias de repouso. A esse propósito, decreto regulamentador da Lei n. 605, de 1949, trata, inclusive, de maneira igual as duas figuras jurídicas, englobando-as sob o epíteto geral ‘dias de repouso’” (ilustrativamente, arts. 1º; 6º, caput; 7º, caput; 11, caput, do Decreto n. 27.048/1949). Portanto, não pode ser outra a interpretação do alcance da Lei n. 10.101/2000, no sentido de que seu art. 6º se refere ao repouso lato sensu, aqui incluídos os feriados.
Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional, a necessidade de funcionamento da impetrante, nos domingos e feriados que seguem à prolação desta decisão, justifica a concessão da liminar, particularmente porque o aguardo do resultado definitivo do mandamus tornará a medida ineficaz quanto ao trabalho nos dias de repouso passados. Ante o exposto, concedo a liminar requerida, determinando à Ilustre autoridade impetrada que se abstenha de autuar a impetrante por trabalho de seus empregados em dias de feriado, desde que respeitados os dispositivos legais pertinentes quanto à escala de revezamento. Notifique-se a autoridade impetrada com cópia da peça inicial da presente ação, com os documentos que a acompanham, para, no prazo legal, fornecer suas informações. No retorno, vista ao MPT, com remessa dos autos, conforme Provimento n. 4/00, da CG/TST. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15-9-2005. Marcelo Moura Juiz do Trabalho.
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ISBN 978-85-472-0666-6 Moura, Marce
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2.4. A Consolidação das Leis do T
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7.3.6. Soma dos períodos descontí
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À Leninha, minha companheira de to
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Direito do Trabalho, desde a análi
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PARTE I Introdução ao direito do
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trabalho era todo suportado por esc
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O movimento, entretanto, não tinha
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Além do excesso de jornada, outros
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Para Amauri, nesse período a ordem
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Saraiva, como consultores jurídico
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quais, no Brasil, adotam-na: Orland
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campo do Direito Privado (posição
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que é por um estatuto jurídico),
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dissídio coletivo é de iniciativa
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CAPÍTULO 4 Interpretação do dire
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empregado-aprendiz. Quando o ingres
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A reiteração de decisões dos Tri
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prevista; III) ou, ainda, porque a
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Súmula 612 do STF: “Ao trabalhad
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CAPÍTULO 5 Eficácia das normas tr
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Estudar a eficácia da norma juríd
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discorda das construções de Alexy
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horas extras e no acordo uma norma
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O empregador mantém sob seu contro
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CAPÍTULO 1 Contrato de trabalho 1.
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dos lucros, e dividir as perdas, as
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o comodato ou mesmo um pacto de loc
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Belmonte 180. Subentende-se em todo
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evento acarreta o desfazimento do n
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O contrato a termo só assumirá fo
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intercalados (art. 492 da CLT) 202.
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insere no âmbito das atividades no
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previsto no art. 3º da CLT, mas fa
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emprego”. A definição de trabal
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dias, nos termos da lei; XXII - red
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ocorrendo, poderá o empregado, com
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que orientam a administração púb
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contatos eventuais com elementos da
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CAPÍTULO 3 Empregador 1. Conceito
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se aqui contratarem empregados. 5.
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mediante documento registrado em ca
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Para a configuração da sucessão,
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venda separada de ativos, a referid
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seja, as vantagens previstas para a
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) as diárias não sofrem controle
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6.10.2. Efetivação do direito Dis
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Tais descontos poderão ocorrer em
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2.10.8. Descaracterização da susp
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O art. 473 da CLT concentra a maior
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O ato de indisciplina deriva do des
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O tipo trabalhista desta alínea e
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Fabio Zambitte Ibrahim 506 levanta
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A ampliação do prazo do aviso pr
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Para os contratos de trabalho com m
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O descumprimento dos prazos do art.
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de tal procedimento, o que não é
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exercer o controle social sobre a a
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5.2.10.1. Servidores públicos cele
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Na versão da OJ 406 o reconhecimen
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CAPÍTULO 7 Normas especiais de tut
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cargos de supervisão em geral, des
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exercício regular de horas extras
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O telefonista de mesa tem jornada d
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enquadrar na regra do art. 227, ana
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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Além desta pausa de 20 minutos, es
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com a Lei n. 6.533/1978, esta últi
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c) sobrejornada somente em 3 (três
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A Lei n. 13.154, de 30 de julho de
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O tempo de “espera”, mencionado
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da empresa, matriz ou filial e de s
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emuneração o período em que o mo
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6. Ferroviários 6.1. Enquadramento
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§ 3º do art. 239 da CLT. As cader
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6.5. Empregados de estações de in
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TST. Os aeronautas possuem regra pr
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O legislador não reduziu a jornada
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A jornada regular de 8 horas para o
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atribuído ao ferroviário no art.
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diante da norma constitucional do a
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quanto à natureza salarial deste a
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diploma, ora dispensado por decisã
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10.4.2. Serviço externo e cargos d
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tratados de forma separada’, diss
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O caput do art. 317 da CLT 918, que
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11.4.3. Redução do número de hor
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A LDB estabelece que no Ensino Fund
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Sempre que o estabelecimento de ens
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11.9. Remuneração digna e pontual
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art. 47 da Lei de Contravenções P
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análise. Este entendimento é corr
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Regional de Química, independentem
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Segundo o art. 346 da CLT, será su
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CAPÍTULO 8 Trabalho da mulher 1. F
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fica afastada a incidência deste c
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5.3. Remuneração Fica proibido, c
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e radiotelegrafia, serviços de enf
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além de poder prejudicar o acesso
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Sergio Pinto Martins 965 destaca qu
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14. Licença-maternidade 14.1. Lice
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empregador não seria ressarcido in
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Não obstante o entendimento que vi
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A razão para a alteração da fun
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pedido de demissão. A empregada n
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CAPÍTULO 9 Trabalho da criança e
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para o trabalho do menor, ressalvad
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aquela que seria paga a quem exerce
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antecipação dos efeitos da maiori
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ou espetáculos tiver um fim profis
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O regime de sobrejornada está prev
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duração do trabalho, somados os d
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14.1. Conceito e natureza jurídica
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14.5.1. Extinção normal do contra
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Ao contrário do que afirma a maior
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n. 104/1964 e promulgado pelo Decre
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c) quando o brasileiro for aprendiz
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A fiscalização da apresentação
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V - o respeito aos acordos, tratado
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conduta, independentemente do resul
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6. Identificação do auditor fisca
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prorrogar ou mesmo restituir os pra
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Nacional, em aparente prejuízo par
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Portanto, a prescrição somente at
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curso. Como não há um regime lega
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A doutrina em favor do reconhecimen
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que exige o tratamento isonômico d
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entendimento da Justiça do Trabalh
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tinha direito quando procurou a CCP
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OJ 404 da SDI1 do TST: DIFERENÇAS
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CAPÍTULO 1 Da organização sindic
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As empresas que mantêm empregados
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categoria, podendo contribuir na fo
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de todos os órgãos do Judiciário
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O registro consiste no simples dep
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Tanto a CLT (art. 543, § 3º) quan
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permanência do registro junto ao m
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sindicalizados e impõem a dispensa
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“Se o funcionário concorre culpo
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Resguarda a fraude, a incorporaçã
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CAPÍTULO 2 Do enquadramento e da c
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4. Contribuição sindical 4.1. Fix
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4.2. Sujeitos passivos da contribui
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Servirá de base para o pagamento d
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4.11. Rateio da contribuição sind
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As demais contribuições que custe
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Publicado o edital em jornal de gra
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4.21. Contribuição sindical: isen
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trabalho, aplicáveis no âmbito da
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quais devem ser celebrados os contr
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dará por via postal quanto às par
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assuntos. 6. Negociação coletiva
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a) Teoria da acumulação (ou atomi
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contratual em convenção coletiva
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11. Controvérsias acerca da interp
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segundo suas capacidades e consumam
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XI compensação bancária. O rol d
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CPC/2015, por expressa remissão do
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REFERÊNCIAS ADAMOVICH, Eduardo Hen
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FUX, Luiz. O novo processo de execu
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Célio Goyatá. 2. ed. São Paulo:
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1 Esse período é referido por SÜ
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57 Neste sentido ver obra de NASCIM
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91 RÁO, Vicente. O direito e a vid
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127 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Cur
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148 PORTANOVA, Rui. Princípios do
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166 DELGADO, Mauricio Godinho. Rela
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204 DELGADO, Mauricio Godinho. Rela
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234 CLT, art. 2º. Considera-se emp
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262 DELGADO, Mauricio Godinho. Curs
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303 BARROS, Alice Monteiro de. Curs
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336 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Cur
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358 Neste sentido: BARROS, Alice Mo
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391 MARTINS, Sergio Pinto. Comentá
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414 Vide PINTO, Raymundo Antonio Ca
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517 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Come
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546 CARRION, Valentin. Comentários
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designação referida no final do
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619 MARTINS, Sergio Pinto. Direito
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662 DELGADO, Mauricio Godinho. Curs
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725 CARRION, Valentin. Comentários
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771 MELO, Raimundo Simão de. Direi
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809 SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, Jo
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trabalho: peculiaridades, aspectos
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poder do empregado, de acordo com o
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pagamento do salário. 895 HORAS EX
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Parágrafo único. Para os efeitos
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944 RODRIGUES PINTO, José Augusto.
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976 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Els
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1020 MARTINS, Sergio Pinto. Coment
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2009, p. 177. 1043 Neste sentido: G
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1055 Título V - DA ORGANIZAÇÃO S
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ausentar do trabalho no desempenho
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INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:
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§ 4º Nenhum processo de dissídio
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Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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