Curso_de_direito_do_trabalho(2)

incidência se dará desde o ajuizamento, na base de 1% ao mês.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. Art. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês
subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
Súmula 439 do TST: DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas
condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os
juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
OJ 159 da SBDI1 do TST: Data de pagamento. Salários. Alteração. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em
instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo
único do art. 459, ambos da CLT.
OJ 302 da SBDI1 do TST: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS
decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
OJ 400 da SBDI1 do TST: IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Art. 404
DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho
indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
OJ 7 do TP do TST: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I – Nas condenações impostas à Fazenda
Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do
art. 39 da Lei n. 8.177, de 1°-3-1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o
art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10-9-1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001; II – A partir de 30 de junho de
2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n. 11.960, de 29-6-2009. III – A adequação do montante da condenação
deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
8.2. Pagamento em moeda corrente
O direito brasileiro preserva o cumprimento dos contratos cuja obrigação seja em dinheiro,
exigindo-se o uso da moeda nacional. No caso do direito do trabalho a regra está prevista no art. 463
da CLT: “A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único.
O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito”.
A parcela em espécie do salário, que deve ser paga em moeda nacional, corresponde ao percentual
de 30%, ao menos, do salário (art. 82, parágrafo único, da CLT).
A previsão legal está em consonância com a Convenção n. 95 da OIT, ratificada pelo Decreto-Lei
n. 24/1956 e promulgada pelo Decreto n. 41.721/1957, estabelecendo que o salário deve ser pago em
moeda de curso forçado (art. 3.1).
A obrigação de pagamento em moeda corrente serve para permitir imediato acesso ao salário
pago pelo empregador. Desta forma, consideram-se em atraso pagamentos feitos com cheques de
outra praça, diante da demora na sua compensação, tornando indisponível o salário; também
provocam mora os depósitos feitos em conta corrente, mas não se permitindo que o empregado
compareça à instituição bancária em horário que possibilite o saque do numerário.