Curso_de_direito_do_trabalho(2)

ser uma situação que, muito embora ocasional, poderia ter sido evitada pelo empregador. A CLT se
ressente de um conceito destes dois últimos motivos (letras b e c, acima), já que a força maior está
conceituada no art. 501.
Com exceção do motivo de força maior, a necessidade imperiosa motiva a prorrogação de jornada
por mais 4 horas (até 12 horas, como diz o texto legal, considerando-se a jornada regular de 8
horas).
8.6.2. Força maior: pagamento de adicional (art. 7º, XVI, da CF)
O § 2º 648 do art. 61 da CLT dispensa o pagamento do adicional de 50% quando as horas extras
forem provocadas por motivo de força maior; nesta hipótese também não há limite para a
prorrogação da jornada regular.
A ausência do adicional, segundo vozes de peso da doutrina, viola o art. 7º, XVI, da CRFB/88, de
forma que não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988 649. É esta a nossa
posição, devendo o labor prorrogado por motivo de força maior ser também remunerado com o
adicional constitucional de, no mínimo, 50%. Mesmo antes da CF, a prorrogação de jornada do
menor, por motivo de força maior, já era remunerada com adicional de 25% e hoje de 50% (art. 413,
II, da CLT).
8.6.2.1. Força maior: limite de horas extras
O legislador não fixou limite de horas que podem ser prorrogadas por motivo de força maior (§
2º). A ausência de limitação não permite ao empregador exigir horas extras de forma indiscriminada.
Devem prevalecer a razoabilidade e o bom senso. O empregado tem direito de acesso à informação
e, consequentemente, o empregador tem a obrigação de justificar, de forma comprovada, o motivo
de força maior.
Quando a força maior for responsável pela paralisação das atividades do empregador, este poderá
repor os dias parados com horas extraordinárias, mas neste caso a lei impõe dois limites: (a) número
não excedente de duas horas extras por dia (com pagamento de adicional de 50%, como já
defendemos no comentário acima); e (b) limitada à prorrogação de 45 dias por ano, intercalados ou
ininterruptos (§ 3º 650 do art. 61 da CLT).
9. Empregados excluídos