Curso_de_direito_do_trabalho(2)

como tal, depende da concordância do empregado, pois é ato bilateral.
A transferência do dirigente sindical o afasta de sua base de representação, sendo, portanto, vedada
pela norma do art. 543, caput. A concordância do empregado com a transferência importará em
perda do mandato, como prevê o § 1º do art. 543 da CLT: “O empregado perderá o mandato se a
transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita”.
Com a perda do mandato, o emprego não estará mais protegido.
5.2.1.9. Obstáculos ao exercício da atividade: penalidade
O empregador não pode impedir a sindicalização do empregado e tampouco sua participação no
movimento sindical (art. 543, § 6º, da CLT 585). Tais condutas, como outras que representem
interferência na liberdade sindical (art. 8º da CF), são passíveis de multa, na forma do art. 553 da
CLT, sem prejuízo de ações indenizatórias por parte do empregado prejudicado. As ações também
poderão ser movidas pelo sindicato, como substituto da categoria, em razão da violação a interesse
coletivo, qual seja, o direito de associação. Da mesma forma o Ministério Público do Trabalho terá
legitimidade para tutelar, em juízo, os mesmos direitos coletivos. A reparação por estas práticas
antissindicais será buscada na Justiça do Trabalho, diante do disposto no art. 114, III, da CF.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 197 do STF: O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
Súmula 369 do TST: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I – É assegurada a estabilidade provisória ao
empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo
previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho
II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543
§ 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito
dirigente. IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade. V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Súmula 379 do TST: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O
dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e
543, § 3º, da CLT.
OJ 365 da SDI1 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO
INEXISTÊNCIA. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII
da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à
fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
OJ 369 da SDI1 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é
beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou
ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
5.2.2. Dirigente de cooperativa de empregados