Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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possa se beneficiar deste prazo de um ano para compensação da jornada, é indispensável a negociação coletiva. Este é o pensamento majoritário da doutrina 645. O TST, por meio da Resolução n. 174/2011, alterou a Súmula 85 de sua jurisprudência uniforme, inserindo um item V em seu enunciado, também passando a exigir a participação do sindicato para autorizar a compensação da jornada pelo prazo de 1 ano (banco de horas), acompanhando o pensamento majoritário da doutrina acima demonstrado. 8.1.6. Cálculo do salário-hora 8.1.6.1. Salário-hora do mensalista O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração (art. 64 da CLT). Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. Quando o texto legal prevê que o empregado é mensalista, está trazendo um elemento do cálculo de sua remuneração, ou seja, estabelece que o pagamento do empregado é fixado por unidade de tempo. Na hipótese do texto legal, o tempo à disposição do empregador é o critério para aferição do salário (mensalista, quinzenalista, semanalista, diarista ou horista). Antes da CF/88, para se chegar ao valor do salário-hora, era utilizado o seguinte critério: 30 dias no mês x 8 horas/dia = 240 horas/mês (8 horas por dia x 6 dias semana = 48 horas por semana). Assim, na apuração do valor de 1 hora de trabalho dividiríamos o valor do salário mensal por 240 horas. Com a Constituição de 1988, especificamente do art. 7º, XIII, a duração semanal do trabalho passou a ser de 44 horas. Consequentemente, com base numa regra de três simples, chegaremos ao novo divisor mensal (48 horas/semana está para 240 horas por mês, assim como 44 horas/semana estará para “x”; “X” = (240 x 44) ÷ 48 = 220 horas. O valor do salário-hora será o resultado da divisão do salário mensal por 220 horas. Com base no mesmo critério, chegaremos ao divisor mensal do bancário, e de outras categorias com jornada de 6 horas (6 horas x 30 dias = 180 horas/mês). 8.1.6.2. Salário-hora do diarista No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo
trabalho (art. 65 da CLT). Conforme os mesmos critérios do art. 64 da CLT, o salário-hora do diarista corresponde à divisão do valor do salário diário pelo número de horas efetivamente trabalhadas: Exemplo: salário diário = R$ 60,00 ÷ 4 horas trabalhadas no dia = R$ 15,00 (valor do salário-hora). 8.2. Rescisão contratual: pagamento das horas extras não compensadas Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º, da CLT). Estas horas extras serão calculadas com base na hora normal de trabalho, acrescidas do adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da CF), salvo ajuste normativo prevendo adicional superior. 8.3. Trabalho a tempo parcial: proibição de horas extras Considera-se trabalho a tempo parcial aquele no qual o empregado cumpre duração semanal máxima de 25 horas, conforme art. 58-A da CLT. Como estudamos em outro tópico, o uso do trabalho parcial atende aos momentos nos quais há decréscimo na demanda da empresa, servindo como mecanismo de preservação dos empregos. Em razão desta lógica, não se justifica que os trabalhadores a tempo parcial cumpram horas extraordinárias, daí por que existe expressa vedação legal neste sentido (art. 59, § 4º, da CLT). Caso a empresa retome sua produção normal, o empregado a tempo parcial terá recomposta a duração semanal de 44 horas, com reposição do salário correspondente. 8.4. Supressão de horas extras A força atrativa do salário faz com que parcelas pagas habitualmente, em retribuição ao trabalho, não possam ser suprimidas, diante do princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da CF. Quanto às horas extras, não obstante ostentem natureza salarial, não é intenção do direito do trabalho manter seu pagamento, em definitivo, pois isto consolidaria o regular exercício de labor além do horário, com claro prejuízo para a saúde do trabalhador. Os adicionais salariais são pagos como compensação pelo exercício de atividade mais gravosa para a saúde do empregado. São exemplos os adicionais de horas extras, de insalubridade, de periculosidade, entre outros. Exatamente para proteger a saúde do empregado é que não se
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ISBN 978-85-472-0666-6 Moura, Marce
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2.4. A Consolidação das Leis do T
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2.1. Lei federal, estadual e munici
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7.3.6. Soma dos períodos descontí
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2.12. Licença não remunerada: dir
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3.3.2.8. Intervenção do responsá
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9.2. Alcance da expressão “verba
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1.2. Intervalos remunerados pelo em
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4.12. Inexistência de entidades si
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À Leninha, minha companheira de to
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Direito do Trabalho, desde a análi
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PARTE I Introdução ao direito do
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trabalho era todo suportado por esc
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eram absolutamente surpreendentes p
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iniciativa inglesa. A Inglaterra, c
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O movimento, entretanto, não tinha
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Além do excesso de jornada, outros
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trabalhadores. As Constituições d
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Esta influência norte-americana fe
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2.1. A formação do direito do tra
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Para Amauri, nesse período a ordem
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Saraiva, como consultores jurídico
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CAPÍTULO 2 Enquadramento do direit
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quais, no Brasil, adotam-na: Orland
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campo do Direito Privado (posição
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que é por um estatuto jurídico),
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6.2. Relação com o direito admini
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partes, também terá aplicação q
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dissídio coletivo é de iniciativa
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Consequentemente, somente a lei fed
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Administração, mas com efeitos no
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A doutrina, por conseguinte, não
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CAPÍTULO 4 Interpretação do dire
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empregado-aprendiz. Quando o ingres
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A reiteração de decisões dos Tri
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prevista; III) ou, ainda, porque a
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Súmula 612 do STF: “Ao trabalhad
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CAPÍTULO 5 Eficácia das normas tr
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Estudar a eficácia da norma juríd
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CAPÍTULO 6 Princípios 1. Evoluç
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discorda das construções de Alexy
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horas extras e no acordo uma norma
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O empregador mantém sob seu contro
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CAPÍTULO 1 Contrato de trabalho 1.
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dos lucros, e dividir as perdas, as
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3.2. Negócio jurídico de direito
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o comodato ou mesmo um pacto de loc
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praticado pela Administração, a s
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Belmonte 180. Subentende-se em todo
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evento acarreta o desfazimento do n
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O contrato a termo só assumirá fo
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necessidade transitória decorrente
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cláusula indenizatória desportiva
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perante a lei, sem distinção de q
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7.3.3. Posição isolada: contrato
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intercalados (art. 492 da CLT) 202.
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insere no âmbito das atividades no
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mão de obra pelos sindicatos no â
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técnicos. Ensina Ehrhardt Jr.: Est
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forma proporcional às horas trabal
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previsto no art. 3º da CLT, mas fa
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continuidade. O fato de a autora la
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emprego”. A definição de trabal
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dias, nos termos da lei; XXII - red
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ocorrendo, poderá o empregado, com
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termos da legislação aplicável (
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que orientam a administração púb
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contatos eventuais com elementos da
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CAPÍTULO 3 Empregador 1. Conceito
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se aqui contratarem empregados. 5.
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mediante documento registrado em ca
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Para a configuração da sucessão,
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venda separada de ativos, a referid
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seja, as vantagens previstas para a
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A ausência do subempreiteiro no po
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CAPÍTULO 5 Remuneração 1. Concei
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) as diárias não sofrem controle
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(RR 241-95.2012.5.03.0049, 3ª Turm
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O art. 42, caput, da Lei n. 9.615/1
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jurisprudencial de não admitir a n
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6.10.2. Efetivação do direito Dis
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econômica com seu fornecimento, po
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As parcelas fixas do salário, como
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A disposição do parágrafo único
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discriminação no tocante a salár
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Também não importa a nomenclatura
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gador o ônus da prova do fato impe
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Tais descontos poderão ocorrer em
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11.1. Salário mínimo nacional. Pr
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O TST, aos poucos, vem atualizando
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estabelecido na região, zona ou su
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CAPÍTULO 6 Alteração do contrato
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adicional noturno. Esta alteração
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Súmula 221 do STF: A transferênci
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Em razão da atual legislação pre
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necessariamente escrita, pois se tr
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2.10.8. Descaracterização da susp
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O art. 473 da CLT concentra a maior
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3.3.1.5. Alistamento eleitoral O ar
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em lei. Súmula 155 do TST: AUSÊNC
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potestativo, mediante aviso prévio
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empregados dispensados terão resta
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e Carrion. 2.4.3. Morte do empregad
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culpa exclusiva do empregado (eleme
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A desonestidade do empregado, por s
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para gozo de auxílio-doença. Apó
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O ato de indisciplina deriva do des
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O texto da alínea j do art. 482 da
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A imediatidade na apuração da fal
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3.3.2.2. Rigor excessivo (art. 483,
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O tipo trabalhista desta alínea e
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Lei n. 8.213, exigindo, novamente,
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Fabio Zambitte Ibrahim 506 levanta
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a cessação das atividades da empr
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imprevisível impõe ao empregador
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CAPÍTULO 9 Aviso prévio 1. Cabime
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Süssekind: “...a eficácia da no
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A ampliação do prazo do aviso pr
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Quando existir previsão contratual
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Para os contratos de trabalho com m
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Ultrapassado o limite de compensaç
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6.2. Entes públicos Os entes públ
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O descumprimento dos prazos do art.
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dos créditos trabalhistas. Sendo o
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CAPÍTULO 11 Estabilidade e garanti
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O direito à opção retroativa pel
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Quando a reintegração do empregad
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empregador não possui ampla liberd
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A Lei n. 5.107/1966 (FGTS), em seu
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5.2.1.6. Eleição: requisito da ga
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O art. 55 da Lei n. 5.764/1971 esta
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de tal procedimento, o que não é
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epresentante na CCP, e não somente
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exercer o controle social sobre a a
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5.2.10.1. Servidores públicos cele
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quando efetivamente gozadas, deve o
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CAPÍTULO 6 Segurança e saúde no
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2.2.2. Competência das Superintend
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§ 3º O mandato dos membros eleito
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21.1. Caracterização da atividade
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CLT. Mesmo diante da determinação
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semanal de trabalho, como regra ger
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exercício regular de horas extras
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O telefonista de mesa tem jornada d
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enquadrar na regra do art. 227, ana
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JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA Súmula 1
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c) sobrejornada somente em 3 (três
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O tempo de “espera”, mencionado
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da empresa, matriz ou filial e de s
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emuneração o período em que o mo
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6. Ferroviários 6.1. Enquadramento
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§ 3º do art. 239 da CLT. As cader
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6.5. Empregados de estações de in
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TST. Os aeronautas possuem regra pr
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O legislador não reduziu a jornada
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A jornada regular de 8 horas para o
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10.4.2. Serviço externo e cargos d
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tratados de forma separada’, diss
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O caput do art. 317 da CLT 918, que
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11.4.3. Redução do número de hor
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A LDB estabelece que no Ensino Fund
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Sempre que o estabelecimento de ens
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11.9. Remuneração digna e pontual
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art. 47 da Lei de Contravenções P
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análise. Este entendimento é corr
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Regional de Química, independentem
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Segundo o art. 346 da CLT, será su
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CAPÍTULO 8 Trabalho da mulher 1. F
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fica afastada a incidência deste c
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5.3. Remuneração Fica proibido, c
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e radiotelegrafia, serviços de enf
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além de poder prejudicar o acesso
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Sergio Pinto Martins 965 destaca qu
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14. Licença-maternidade 14.1. Lice
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empregador não seria ressarcido in
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Não obstante o entendimento que vi
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A razão para a alteração da fun
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pedido de demissão. A empregada n
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CAPÍTULO 9 Trabalho da criança e
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para o trabalho do menor, ressalvad
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aquela que seria paga a quem exerce
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antecipação dos efeitos da maiori
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ou espetáculos tiver um fim profis
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O regime de sobrejornada está prev
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duração do trabalho, somados os d
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14.1. Conceito e natureza jurídica
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14.5.1. Extinção normal do contra
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Ao contrário do que afirma a maior
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n. 104/1964 e promulgado pelo Decre
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c) quando o brasileiro for aprendiz
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A fiscalização da apresentação
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V - o respeito aos acordos, tratado
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conduta, independentemente do resul
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6. Identificação do auditor fisca
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prorrogar ou mesmo restituir os pra
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Nacional, em aparente prejuízo par
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Portanto, a prescrição somente at
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curso. Como não há um regime lega
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A doutrina em favor do reconhecimen
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que exige o tratamento isonômico d
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entendimento da Justiça do Trabalh
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tinha direito quando procurou a CCP
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OJ 404 da SDI1 do TST: DIFERENÇAS
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CAPÍTULO 1 Da organização sindic
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As empresas que mantêm empregados
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categoria, podendo contribuir na fo
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de todos os órgãos do Judiciário
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O registro consiste no simples dep
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Tanto a CLT (art. 543, § 3º) quan
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permanência do registro junto ao m
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sindicalizados e impõem a dispensa
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“Se o funcionário concorre culpo
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Resguarda a fraude, a incorporaçã
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CAPÍTULO 2 Do enquadramento e da c
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4. Contribuição sindical 4.1. Fix
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4.2. Sujeitos passivos da contribui
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Servirá de base para o pagamento d
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4.11. Rateio da contribuição sind
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As demais contribuições que custe
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Publicado o edital em jornal de gra
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4.21. Contribuição sindical: isen
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trabalho, aplicáveis no âmbito da
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quais devem ser celebrados os contr
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dará por via postal quanto às par
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assuntos. 6. Negociação coletiva
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a) Teoria da acumulação (ou atomi
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contratual em convenção coletiva
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11. Controvérsias acerca da interp
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segundo suas capacidades e consumam
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XI compensação bancária. O rol d
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CPC/2015, por expressa remissão do
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REFERÊNCIAS ADAMOVICH, Eduardo Hen
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FUX, Luiz. O novo processo de execu
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Célio Goyatá. 2. ed. São Paulo:
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1 Esse período é referido por SÜ
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57 Neste sentido ver obra de NASCIM
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91 RÁO, Vicente. O direito e a vid
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127 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Cur
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148 PORTANOVA, Rui. Princípios do
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166 DELGADO, Mauricio Godinho. Rela
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204 DELGADO, Mauricio Godinho. Rela
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234 CLT, art. 2º. Considera-se emp
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262 DELGADO, Mauricio Godinho. Curs
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303 BARROS, Alice Monteiro de. Curs
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336 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Cur
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358 Neste sentido: BARROS, Alice Mo
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391 MARTINS, Sergio Pinto. Comentá
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414 Vide PINTO, Raymundo Antonio Ca
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517 RUSSOMANO, Mozart Víctor. Come
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546 CARRION, Valentin. Comentários
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designação referida no final do
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619 MARTINS, Sergio Pinto. Direito
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725 CARRION, Valentin. Comentários
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771 MELO, Raimundo Simão de. Direi
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809 SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, Jo
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trabalho: peculiaridades, aspectos
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poder do empregado, de acordo com o
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pagamento do salário. 895 HORAS EX
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Parágrafo único. Para os efeitos
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944 RODRIGUES PINTO, José Augusto.
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976 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Els
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1020 MARTINS, Sergio Pinto. Coment
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2009, p. 177. 1043 Neste sentido: G
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1055 Título V - DA ORGANIZAÇÃO S
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ausentar do trabalho no desempenho
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INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:
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§ 4º Nenhum processo de dissídio
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Curso_de_direito_do_trabalho(2)

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